Monitória 0272105-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0272105-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

21/03/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 11:38

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:38

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de ELISANGELA SILVA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:07

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132865098

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272105-09.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: MERCADINHO DO CANAL EIRELI _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da empresa MERCADINHO DO CANAL EIRELI, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc.), as partes litigantes celebraram o acordo que restou consignado na petição de ID 132279502. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 132279502, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132865098

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132865098

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132865098

03/02/2025, 14:36

Homologada a Transação

23/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de ciência

20/11/2024, 16:03

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 14:36

Sentença

•23/01/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272105-09.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: MERCADINHO DO CANAL EIRELI _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da empresa MERCADINHO DO CANAL EIRELI, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc.), as partes litigantes celebraram o acordo que restou consignado na petição de ID 132279502. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 132279502, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA SILVA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132865098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132865098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132865098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132865098

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(27)