Procedimento Comum Cível 0197834-05.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197834-05.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUZITELES SILVA ARAUJO REU: CONJUNTO HABITACIONAL AGUA FRIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0197834-05.2019.8.06.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assembléia] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Assembleia Condominial com Pedido de Tutela Antecipada movida por Suzi Teles Silva Araújo em face de Conjunto Habitacional Água Fria, partes já devidamente individuadas nos presentes autos. Alega a parte autora, em suma: que foi eleita síndica do condomínio demandado para exercer a função no período de 2 (dois) anos, de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020; que convocou, para o dia 26 de novembro de 2019, assembleia extraordinária; que se fez deliberar na referida assembleia assuntos não previstos em edital, quais sejam, a destituição da autora da função de síndica, eleição de novo síndico e rescisão unilateral de contrato firmado com a empresa responsável por obras de manutenção no condomínio com suspensão imediata dos pagamentos; que a destituição da síndica e a eleição de outra ocorreu sem a realização de assembleia específica para tal fim; que a destituição se deu sem que sequer fosse oportunizada ampla defesa e contraditório; que, conforme se observa a partir da comparação dos nomes com as assinaturas firmadas na lista de presença da assembleia do dia 26/11/2019, 15 dos votantes não são condôminos e não apresentaram procuração com firma reconhecida em cartório; que, pela leitura da lista de inadimplentes do referido condomínio, as unidades C-103, C-204 e C-408 estão inadimplentes e não poderiam ter seus votos contabilizados. Gratuidade judiciária deferida em ID 118225030. Em sede de contestação (ID 118228575), a promovida aduz, em síntese: que a pedido da autora tornou-se juridicamente impossível visto que o período do mandato da promovente como síndica já se esvaiu; que o edital de convocação juntado aos autos sequer fora registrado com a ata de assembleia, trazendo dúvidas sobre a sua veracidade; que a promovente estava presente na assembleia em que houve a sua destituição, inclusive deixando sua assinatura em lista de presença, sendo-lhe ofertado pelos condôminos presentes, durante toda a reunião condominial, tempo para esclarecimentos dos assuntos questionados; que das quinze assinaturas que a autora diz que não podem ser computadas para atingir o quórum de dois terços da convenção condominial para destituição, 09 (nove) estão sim aptas a serem computadas; que a maioria dos presentes decidiu pela destituição da síndica, respeitando o que determina a convenção condominial e a legislação vigente. Em ID 118228593, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Decisão de ID 118229329, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, diante da desnecessidade e inadequação da produção de prova oral, sendo suficientes os argumentos jurídicos e os documentos apresentados pelas partes para a solução das questões controvertidas. Cumpre salientar que o objeto do presente julgamento restringe-se à análise da nulidade da convocação e da própria assembleia realizada, em razão dos fatos expostos na petição inicial. A questão que serviu de fundamento para a destituição da autora não constitui o objeto da presente ação, podendo o promovido buscar a tutela jurídica que entender pertinente por meio de ação própria, sem qualquer vínculo de dependência com a presente demanda. A autora busca, em resumo, a declaração de nulidade da assembleia que a destituiu do cargo de síndico, sustentando que não foram observadas as formalidades legais e regulamentares. No que se refere ao procedimento de convocação, o artigo 8º da convenção de condomínio (ID 118229338) dispõe o seguinte: Art. 8º Nas convocações das assembleias gerais, serão observadas as seguintes disposições: a) As convocações indicarão, em resumo, a ordem do dia, a data, a hora e local da assembleia e as assinaturas de quem as fizer; O referido artigo 8º da convenção condominial está em conformidade com o disposto no artigo 1.354-A, caput e § 6º, do Código Civil de 2002, que estabelece: 'Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados de forma física ou eletrônica aos participantes.' Ademais, deve-se observar a previsão contida no artigo 1.349 do Código Civil: Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. A jurisprudência esclarece da seguinte forma a interpretação do artigo mencionado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE. AUSENTE. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato ou pedido deduzido tão somente nesta instância recursal. Nessa vedação está compreendida não só a alegação de fatos novos, como a mudança de fundamentos. Precedentes. 2. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 3. O art. 1349, do Código Civil exige condições para instalação de assembleia extraordinária com o objetivo de destituir o síndico, quais sejam: instalação por 1/4 dos condôminos; convocação específica para destituição; aprovação por maioria absoluta. Ausente a especial convocação para a destituição de síndico, é nula a assembleia que o afastou do cargo. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20160111035385 DF 0029467-93.2016.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: 1193/1207) Em face do exposto, considero evidente que a deliberação sobre a destituição da então síndica foi manifestamente ilícita, em razão do que dispõe a convenção do condomínio e a legislação aplicável. Tratando-se de assembleia geral, para que a referida deliberação fosse válida, deveria ter ocorrido convocação expressa dos condôminos quanto a essa pauta, o que não ocorreu. Tal interpretação é a mais adequada ao disposto no artigo 8º da convenção do condomínio, bem como às normas do direito civil. Embora a promovida levante dúvidas quanto à veracidade do documento apresentado em ID 118229343, não o impugnou de forma específica, nem apresentou qualquer outro documento que o invalidasse. Tal impugnação poderia ter sido realizada por meio da juntada do edital de convocação que incluísse a pauta referente à destituição da então síndica. Em conclusão, é claro que, conforme demonstrado nos autos, a assembleia em questão deve ser anulada, por não ter observado o procedimento normativo estabelecido. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de anulação de assembleia geral extraordinária, suas deliberações e ata. A inexistência da convocação de todos os condôminos e da comunicação de que a assembleia trataria da destituição do síndico e da administradora do condomínio, sem a necessária exposição prévia dos motivos que levaram o condomínio a deliberar nesse sentido, além da impossibilidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo síndico e administradora destituídos são circunstâncias que justificam a anulação da assembleia, suas deliberações e ata. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079510244, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079510244 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) Cumpre observar que não se está adentrando no mérito das deliberações tomadas, ou seja, não se está analisando os motivos que supostamente justificariam a destituição. A análise restringe-se à verificação do cumprimento das formalidades procedimentais necessárias para assegurar a regularidade da assembleia. Quanto à alegada perda de objeto em razão do término do mandato da promovente como síndica, destaco a redação do artigo 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: 'A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela por resultado prático equivalente'. Dentro desse contexto, é inegável que, uma vez assegurada a anulação da assembleia de destituição da síndica, e considerando o fim do período do mandato da promovente, surge a necessidade de conversão da demanda em perdas e danos. Diante do exposto, converto a presente ação em perdas e danos, correspondente à remuneração percebida pela autora durante o período em que deixou de atuar como síndica, bem como valor equivalente a isenção da cota condominial referente ao período restante de sua gestão. E, referente ao pedido da parte promovida em sede de contestação alusiva à condenação da promovente em multa por litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar. Pois, como é cediço, a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé necessita de provas, inexistentes nos presentes autos. Nem se cogita a ocorrência de má-fé, porquanto não há nos autos elementos a indicar que a promovente de fato agiu com dolo. Com efeito, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a outra parte na tentativa de enriquecimento ilícito, do que não há a mínima evidência nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento correspondente à remuneração percebida pela autora durante o período em que deixou de atuar como síndica, bem como valor equivalente a isenção da cota condominial referente ao período restante de sua gestão, a título de perdas e danos. Até 29/08/2024, a quantia será corrigida pelo INPC, a partir de 26 de novembro de 2019 (data da destituição, Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se todavia a suspensão da exigibilidade prevista no parágrafo terceiro do art. 98 do CPC, ante a gratuidade ora explicitamente deferida, com base no documento de ID 188225069. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161545575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161545575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161545575

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157208725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157208725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157208725

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(105)