Monitória 0280449-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0280449-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166857254

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166857254

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166857254

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166857254

04/08/2025, 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 16:46

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 11:05

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 11:39

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133067398

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280449-13.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO, FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO, MELO REPRESENTACOES LTDA - ME _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor da Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO, do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e da empresa MELO REPRESENTACOES LTDA-ME, todos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, a parte autora aduz que a dívida em testilha decorre do CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - Nº 136.914.440, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), firmado entre os litigantes no dia 27 de julho de 2017, com vencimento previsto para o dia 07 de julho de 2028. Pondera que, após o entabulado, foram firmados 05 (cinco) aditivos de retificação e ratificação com as seguintes finalidades: "Elevar o valor contratado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Fixar o novo vencimento para o dia 07.07.2019; Excluir os Senhores Florisvaldo Batista de Melo Filho e Ana Alba Craveiro de Melo como fiadores e incluir a Sra. Emanuelle Craveiro de Melo, bem como elevar o valor para R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais); Alterar o vencimento para o dia 10.07.2020; Mudar a data de vencimento para o dia 12.07.2021." Sendo assim, após atualização do montante até a data de 31 de dezembro de 2023, o demandante alega ser credor da importância de R$ 832.515,62 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Desse modo, a parte autora ajuíza a presente demanda, pugnando pela expedição de mandado de citação e pagamento no valor de R$ 832.515,62 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), acrescidos dos encargos financeiros e apurados até o cumprimento da obrigação. Após a comprovação do recolhimento das custas, o juízo defere a expedição do mandado de pagamento, nos termos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil (ID. 121124461). Ato contínuo, no ID.121129930, a Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO, o Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e a empresa MELO REPRESENTACOES LTDA-ME opõe embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, em linhas gerais, os réus alegam excesso de execução ao afirmarem que "contudo, não obstante a emissão do mencionado título, a parte Embargante não reconhece o valor cobrado, bem como este ultrapassa bastante o valor real atualizado da dívida." Sendo assim, no rol dos pedidos, pugnam pela: concessão dos benefícios da justiça gratuita; e pela improcedência da ação monitória, "posto que embasada em título ilíquido, incerto e inexigível, reconhecendo, ainda, o nítido excesso, o que restará devidamente comprovado através de perícia contábil a ser designada por este juízo." Intimada para se manifestar, a parte demandante apresenta impugnação aos embargos, reiterando suas ponderações e requerendo a improcedência dos embargos monitórios (ID. 121129938). Durante o transcurso regular da marcha processual, o juízo profere decisão saneadora (ID.121129939), determinando a intimação dos demandados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovarem, por meios idôneos, a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. Além disso, no mesmo ato, os litigantes são provocados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Nessa oportunidade, em suas razões finais escritas (ID. 121129944 e 121129945), ambos os litigantes pugnam pela desnecessidade de produção de novas provas e pelo julgamento antecipado da lide. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Considerando a manifestação das partes, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, constato que, embora devidamente intimados (ID. 121129939), os réus não comprovaram o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pelos réus, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO, posto que sua participação na relação jurídica ocorreu apenas por se tratar de representante/administrador da MELO REPRESENTACOES LTDA-ME, uma vez que fora excluído do rol dos fiadores após os termos aditivos. Nessa toada, entendo que a legitimidade compete à empresa e não ao seu representante/administrador, a uma, por conta da existência de personalidades jurídicas distintas; a duas, por se tratar de pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Além do mais, colaciono caso correlato apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RÉU SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA- ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil. Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.075962-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Logo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO para figurar no polo passivo da demanda. Superadas as ponderações iniciais, passo à análise do mérito da demanda. Com efeito, as compreensões acerca da ação monitória estão dispostas no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, entendo que o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A está dotado dos requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou cópia dos títulos sem força executiva firmado pela instituição financeira com a MELO REPRESENTACOES LTDA-ME, figurando como fiadora a Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO. Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documento e adequado à previsão legal. Por sua vez, ao apreciar os embargos monitórios opostos (ID. 121129930), constato que os demandados, em linhas gerais, alegaram o excesso de execução, conforme se infere dos enxertos extraídos da defesa apresentada. Vejamos: Na realidade, contudo, não obstante a emissão do mencionado título, a parte Embargante não reconhece o valor cobrado, bem como este ultrapassa bastante o valor real atualizado da dívida. Portanto, Douto Julgador, perceba que a parte Embargante já realizou o pagamento de quase que a totalidade do empréstimo obtido, o que somente vem a comprovar que o valor ora cobrado na presente monitória é completamente absurdo, e porque não dizer, extremamente extorsivo. d) Sejam os presentes Embargos, ao final, JULGADOS PROCEDENTES em todos os seus termos, para o fim de ser julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, posto que embasada em título ilíquido, incerto e inexigível, reconhecendo, ainda, o nítido EXCESSO, o que restará devidamente comprovado através da PERÍCIA CONTÁBIL a ser designada por este douto Juízo; Nesse sentido, destaco que os demandados não indicaram o valor que reputam correto e sequer apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito, logo, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe, nos termos do artigo 702, §3º cumulado com o artigo 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De mais a mais, imperioso destacar que, embora os demandados tenham manifestado genericamente acerca da perícia contábil no rol dos pedidos, destaco que, no momento do saneamento dos autos, quando intimados para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas (ID. 121129939), nada pontuaram a respeito da medida, tendo, inclusive, solicitado o julgamento antecipado da lide, conforme se infere das razões finais escritas no ID. 121129945. Nessa esteira, colaciono caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS EXCESSO DECOBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA, PROVAS E DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ARTS. 373, I e 702, §§ 2º e 3º, DO CPC. PERÍCIA NÃO AUTORIZADA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O essencial a ser destramado nesta seara recursal diz respeito a higidez da sentença, notadamente em relação ao cerceamento de defesa reclamado, posto que foi indeferido o pedido de prova pericial, a qual poderia ficar estabelecido, se de fato a recorrida é credora da relação posta. Registre-se, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, ex vi do art. 370 do CPC. De fato, ¿as provas necessárias que alude o caput do artigo ora comentado, são aquelas que poderão influir no convencimento do juiz, e, portanto, no conteúdo da decisão de mérito porque se referem a fatos que dizem respeito à causa (pertinente) e que têm o condão de produzir consequências jurídicas importantes para o processo, vez que estão relacionadas direta ou indiretamente à constituição, modificação, extinção ou alguma causa impeditiva do direito do autor. 2. A sentença foi enfática na medida em que abordou o tema embargos à monitória, elucidando que o Código de Processo Civil vigente, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, prevê requisitos indispensáveis a propositura dos embargos monitórios com natureza revisional, a saber: § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso¿. 3. Enquanto isso, não de olvide que para o conhecimento das ações monitórias, as provas deverão ser pré-constituídas, como soe acontecer nesta ação sob vistoria. No mais, abusividade reclamada, expressamente pactuada, não deve prosperar, haja vista que a limitação das taxas de juros e cobrança capitalizada, a matéria já foi amplamente debatida pelos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito do Superior de Tribunal de Justiça, que firmou entendimento pela possibilidade da capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 539: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituição integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963/2000, realizada como MP n. 2.170-36/2001. Além disso, ressalte-se que as instituições financeiras não estarão submetidas ao limite de juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do STJ: ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Deveras, a cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécimo da taxa mensal é suficiente para se inferir a contratação da taxa capitalizada, consoante enunciado da Súmula 541 do STJ: ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿. 4. Por último, não se deve olvidar que é pacífico o entendimento do STJ, segundo o qual as instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283 do STJ), e que a capitalização de juros pelas instituições financeiras não de traduz em prática abusiva (AgInt no AREsp 149744/RS, Rel Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA|, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Apelação Cível - 0893563-82.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) Por todo o exposto, forçoso reconhecer a legitimidade dos pedidos expostos na petição inicial. Não obstante, a fim de evitar distorções, elucubrações e a dupla atualização, reputo correto apenas o valor nominal de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil) expresso no contrato (ID.121131066), o qual deverá ser acrescido dos encargos financeiros expressos no dispositivo da sentença. Por todo o exposto, considerando que as partes embargantes não indicaram o valor correto, tampouco acostaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO e pela empresa MELO REPRESENTACOES LTDA-ME; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil). RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO, extinguindo o processo em desfavor deste, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno as partes promovidas ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133067398

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•04/08/2025, 08:34

Sentença

•29/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280449-13.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO, FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO, MELO REPRESENTACOES LTDA - ME _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor da Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO, do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e da empresa MELO REPRESENTACOES LTDA-ME, todos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, a parte autora aduz que a dívida em testilha decorre do CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - Nº 136.914.440, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), firmado entre os litigantes no dia 27 de julho de 2017, com vencimento previsto para o dia 07 de julho de 2028. Pondera que, após o entabulado, foram firmados 05 (cinco) aditivos de retificação e ratificação com as seguintes finalidades: "Elevar o valor contratado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Fixar o novo vencimento para o dia 07.07.2019; Excluir os Senhores Florisvaldo Batista de Melo Filho e Ana Alba Craveiro de Melo como fiadores e incluir a Sra. Emanuelle Craveiro de Melo, bem como elevar o valor para R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais); Alterar o vencimento para o dia 10.07.2020; Mudar a data de vencimento para o dia 12.07.2021." Sendo assim, após atualização do montante até a data de 31 de dezembro de 2023, o demandante alega ser credor da importância de R$ 832.515,62 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Desse modo, a parte autora ajuíza a presente demanda, pugnando pela expedição de mandado de citação e pagamento no valor de R$ 832.515,62 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), acrescidos dos encargos financeiros e apurados até o cumprimento da obrigação. Após a comprovação do recolhimento das custas, o juízo defere a expedição do mandado de pagamento, nos termos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil (ID. 121124461). Ato contínuo, no ID.121129930, a Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO, o Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO e a empresa MELO REPRESENTACOES LTDA-ME opõe embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, em linhas gerais, os réus alegam excesso de execução ao afirmarem que "contudo, não obstante a emissão do mencionado título, a parte Embargante não reconhece o valor cobrado, bem como este ultrapassa bastante o valor real atualizado da dívida." Sendo assim, no rol dos pedidos, pugnam pela: concessão dos benefícios da justiça gratuita; e pela improcedência da ação monitória, "posto que embasada em título ilíquido, incerto e inexigível, reconhecendo, ainda, o nítido excesso, o que restará devidamente comprovado através de perícia contábil a ser designada por este juízo." Intimada para se manifestar, a parte demandante apresenta impugnação aos embargos, reiterando suas ponderações e requerendo a improcedência dos embargos monitórios (ID. 121129938). Durante o transcurso regular da marcha processual, o juízo profere decisão saneadora (ID.121129939), determinando a intimação dos demandados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovarem, por meios idôneos, a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. Além disso, no mesmo ato, os litigantes são provocados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Nessa oportunidade, em suas razões finais escritas (ID. 121129944 e 121129945), ambos os litigantes pugnam pela desnecessidade de produção de novas provas e pelo julgamento antecipado da lide. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Considerando a manifestação das partes, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, constato que, embora devidamente intimados (ID. 121129939), os réus não comprovaram o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pelos réus, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO, posto que sua participação na relação jurídica ocorreu apenas por se tratar de representante/administrador da MELO REPRESENTACOES LTDA-ME, uma vez que fora excluído do rol dos fiadores após os termos aditivos. Nessa toada, entendo que a legitimidade compete à empresa e não ao seu representante/administrador, a uma, por conta da existência de personalidades jurídicas distintas; a duas, por se tratar de pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Além do mais, colaciono caso correlato apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RÉU SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA- ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil. Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.075962-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Logo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO para figurar no polo passivo da demanda. Superadas as ponderações iniciais, passo à análise do mérito da demanda. Com efeito, as compreensões acerca da ação monitória estão dispostas no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, entendo que o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A está dotado dos requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou cópia dos títulos sem força executiva firmado pela instituição financeira com a MELO REPRESENTACOES LTDA-ME, figurando como fiadora a Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO. Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documento e adequado à previsão legal. Por sua vez, ao apreciar os embargos monitórios opostos (ID. 121129930), constato que os demandados, em linhas gerais, alegaram o excesso de execução, conforme se infere dos enxertos extraídos da defesa apresentada. Vejamos: Na realidade, contudo, não obstante a emissão do mencionado título, a parte Embargante não reconhece o valor cobrado, bem como este ultrapassa bastante o valor real atualizado da dívida. Portanto, Douto Julgador, perceba que a parte Embargante já realizou o pagamento de quase que a totalidade do empréstimo obtido, o que somente vem a comprovar que o valor ora cobrado na presente monitória é completamente absurdo, e porque não dizer, extremamente extorsivo. d) Sejam os presentes Embargos, ao final, JULGADOS PROCEDENTES em todos os seus termos, para o fim de ser julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, posto que embasada em título ilíquido, incerto e inexigível, reconhecendo, ainda, o nítido EXCESSO, o que restará devidamente comprovado através da PERÍCIA CONTÁBIL a ser designada por este douto Juízo; Nesse sentido, destaco que os demandados não indicaram o valor que reputam correto e sequer apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito, logo, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe, nos termos do artigo 702, §3º cumulado com o artigo 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De mais a mais, imperioso destacar que, embora os demandados tenham manifestado genericamente acerca da perícia contábil no rol dos pedidos, destaco que, no momento do saneamento dos autos, quando intimados para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas (ID. 121129939), nada pontuaram a respeito da medida, tendo, inclusive, solicitado o julgamento antecipado da lide, conforme se infere das razões finais escritas no ID. 121129945. Nessa esteira, colaciono caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS EXCESSO DECOBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA, PROVAS E DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ARTS. 373, I e 702, §§ 2º e 3º, DO CPC. PERÍCIA NÃO AUTORIZADA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O essencial a ser destramado nesta seara recursal diz respeito a higidez da sentença, notadamente em relação ao cerceamento de defesa reclamado, posto que foi indeferido o pedido de prova pericial, a qual poderia ficar estabelecido, se de fato a recorrida é credora da relação posta. Registre-se, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, ex vi do art. 370 do CPC. De fato, ¿as provas necessárias que alude o caput do artigo ora comentado, são aquelas que poderão influir no convencimento do juiz, e, portanto, no conteúdo da decisão de mérito porque se referem a fatos que dizem respeito à causa (pertinente) e que têm o condão de produzir consequências jurídicas importantes para o processo, vez que estão relacionadas direta ou indiretamente à constituição, modificação, extinção ou alguma causa impeditiva do direito do autor. 2. A sentença foi enfática na medida em que abordou o tema embargos à monitória, elucidando que o Código de Processo Civil vigente, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, prevê requisitos indispensáveis a propositura dos embargos monitórios com natureza revisional, a saber: § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso¿. 3. Enquanto isso, não de olvide que para o conhecimento das ações monitórias, as provas deverão ser pré-constituídas, como soe acontecer nesta ação sob vistoria. No mais, abusividade reclamada, expressamente pactuada, não deve prosperar, haja vista que a limitação das taxas de juros e cobrança capitalizada, a matéria já foi amplamente debatida pelos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito do Superior de Tribunal de Justiça, que firmou entendimento pela possibilidade da capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 539: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituição integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963/2000, realizada como MP n. 2.170-36/2001. Além disso, ressalte-se que as instituições financeiras não estarão submetidas ao limite de juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do STJ: ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Deveras, a cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécimo da taxa mensal é suficiente para se inferir a contratação da taxa capitalizada, consoante enunciado da Súmula 541 do STJ: ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿. 4. Por último, não se deve olvidar que é pacífico o entendimento do STJ, segundo o qual as instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283 do STJ), e que a capitalização de juros pelas instituições financeiras não de traduz em prática abusiva (AgInt no AREsp 149744/RS, Rel Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA|, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Apelação Cível - 0893563-82.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) Por todo o exposto, forçoso reconhecer a legitimidade dos pedidos expostos na petição inicial. Não obstante, a fim de evitar distorções, elucubrações e a dupla atualização, reputo correto apenas o valor nominal de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil) expresso no contrato (ID.121131066), o qual deverá ser acrescido dos encargos financeiros expressos no dispositivo da sentença. Por todo o exposto, considerando que as partes embargantes não indicaram o valor correto, tampouco acostaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela Sra. EMANUELLE CRAVEIRO DE MELO e pela empresa MELO REPRESENTACOES LTDA-ME; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil). RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Sr. FLORISVALDO BATISTA DE MELO FILHO, extinguindo o processo em desfavor deste, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno as partes promovidas ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166857254

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166857254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166857254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166857254

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133067398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133067398

Todas as movimentações(67)