Execução de Título Extrajudicial 3000339-61.2025.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000339-61.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166800887

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166800887

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166800887

07/08/2025, 11:46

Indeferida a petição inicial

31/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:42

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:19

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento

11/02/2025, 16:04

Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 133850037

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000339-61.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: RITA MOREIRA CAVALCANTE CARVALHO DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, contrato de honorários advocatícios, cuja força executiva se encontra prevista no art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c/c o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. O art. 783 do CPC prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, requisitos são indispensáveis para que o crédito seja passível de execução. O contrato juntado no id 133830387 não prevê tempo para pagamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 22, § 3º da Lei n º 8.906/94: "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". Nesse caso, como não há termo certo para o pagamento, a mora é ex persona, dependendo de interpelação da parte devedora para ser tornar exigível. No caso, pelos documentos juntados aos autos, especialmente peças processuais de id. 133830400 e ss, não é possível inferir a ciência inequívoca da devedora quanto à mora. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento dos requisitos para convalidação do título, uma vez que a executividade deve estar comprovada quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Ante o exposto, em atenção ao art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente se manifeste a respeito da (in)exibilidade do título, facultada a conversão do feito em ação de cobrança ou monitória, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Na oportunidade, deverá apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica ou comprovar o pagamento das custas processuais. Após, tornem os autos conclusos para emenda. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133850037

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133850037

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 18:42

Despacho

•03/02/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000339-61.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: RITA MOREIRA CAVALCANTE CARVALHO DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, contrato de honorários advocatícios, cuja força executiva se encontra prevista no art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c/c o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. O art. 783 do CPC prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, requisitos são indispensáveis para que o crédito seja passível de execução. O contrato juntado no id 133830387 não prevê tempo para pagamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 22, § 3º da Lei n º 8.906/94: "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". Nesse caso, como não há termo certo para o pagamento, a mora é ex persona, dependendo de interpelação da parte devedora para ser tornar exigível. No caso, pelos documentos juntados aos autos, especialmente peças processuais de id. 133830400 e ss, não é possível inferir a ciência inequívoca da devedora quanto à mora. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento dos requisitos para convalidação do título, uma vez que a executividade deve estar comprovada quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Ante o exposto, em atenção ao art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente se manifeste a respeito da (in)exibilidade do título, facultada a conversão do feito em ação de cobrança ou monitória, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Na oportunidade, deverá apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica ou comprovar o pagamento das custas processuais. Após, tornem os autos conclusos para emenda. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166800887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166800887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166800887

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 133850037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133850037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133850037

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