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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.013,70

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JARDEL OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ERGER ALVES DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio