Procedimento Comum Cível 0051045-27.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051045-27.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON DIAS DE SOUZA Banco Itaú Consignado S/A e outros DECISÃO Processo 0051045-27.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos morais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Milton Dias de Souza em face do Banco Itaú Consignado S/A e Itau Unibanco Holding S/A. Compulsando os autos, verifico que foi realizada perícia grafotécnica, a fim de verificar a legitimidade das assinaturas apostas no contrato objeto da ação, imputadas pelo banco requerido à parte autora. O perito atestou que as assinaturas constantes no contrato impugnado na ação não foram apostas pela parte autora. Intimados acerca do teor do laudo, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide e a parte requerida pugnou pelo julgamento improcedente do pedido. É o relatório. Decido. Observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos pertinentes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, homologo o laudo pericial de ID 134517184, autorizando desde já a expedição de alvará dos honorários periciais. Notifique-se o perito nomeado para apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados, expeça-se alvará dos honorários periciais na conta indicada. Dando seguimento, considerando que o presente feito se encontra devidamente documentado, anuncio o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203497979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203497979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203497979

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 13/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(45)