Procedimento Comum Cível 0152626-66.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152626-66.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152626-66.2017.8.06.0001. AUTOR: MAGINA MARIA JUSTA DA SILVA REU: LIVIA MOTA MORAIS, ALLIANZ SEGUROS S/A _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de pensão, ajuizada pela Sra. MÁGINA MARIA JUSTA DA SILVA em face da Sra. LÍVIA MOTA MORAIS e, posteriormente, denunciada à lide ALLIANZ SEGUROS S/A, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 23 de janeiro de 2017, no Km 286,5 da BR-402, no município de Tururu/CE, que culminou no falecimento do companheiro da autora, o Sr. Raimundo Oliveira Albuquerque. Na inicial (ID 116407372), a autora narra que a requerida, condutora do veículo Chevrolet Ônix, placas PMU-9021, trafegava em alta velocidade no momento da colisão, atingindo a motocicleta conduzida pelo de cujus, causando-lhe morte instantânea. Sustenta que a requerida agiu com imprudência e negligência, desobedecendo o limite de velocidade permitido para a via. Argumenta que o falecido, com 60 anos à época, era o provedor do sustento familiar, trabalhando como mototaxista. A autora pleiteia indenização no montante de R$ 170.564,00, composto por: i) R$ 112.440,00 a título de pensão mensal ou pagamento integral na liquidação de sentença; ii) R$ 50.000,00 por danos morais; iii) R$ 4.251,00 pelo valor da motocicleta conforme tabela FIPE; iv) R$ 4.312,00 pelas despesas com o funeral. Na decisão inicial (ID 116400070), foi deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a inalienabilidade do veículo Ônix, placas PMU-9021, para garantia de eventual execução futura. A requerida Lívia Mota Morais, em sua contestação (ID 116406896), aduziu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria avançado a via preferencial, sendo o impacto inevitável. Alega que dirigia em velocidade compatível com o trecho, a 60 km/h, dentro dos limites previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteou ainda a denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S/A, contratada para cobertura de eventuais danos causados pelo veículo. Em manifestação (ID 116406903), a autora impugnou os argumentos apresentados pela requerida, reforçando a tese de que a condutora dirigia em alta velocidade e que agiu com imprudência ao não tomar os devidos cuidados ao se aproximar do cruzamento. A denunciação da lide foi deferida por decisão interlocutória (ID 116407330), sendo a seguradora Allianz Seguros S/A citada e incluída no polo passivo da demanda. Em sua contestação (ID 116407341), a litisdenunciada aceitou a denunciação da lide, mas sustentou a inexistência de responsabilidade da segurada pelo sinistro, com base no laudo pericial que aponta culpa exclusiva da vítima, além de apontar a ausência de comprovação de danos materiais e da dependência financeira da autora em relação ao de cujus. Ressaltou, ainda, que sua responsabilidade, se reconhecida, estaria limitada aos termos da apólice contratada. A autora apresentou réplica (ID 116407351), rebatendo os argumentos das rés, especialmente no que tange à dependência econômica presumida entre companheiros e à responsabilidade solidária da seguradora pelos danos causados pela segurada, nos termos do artigo 787 do Código Civil. Por sua vez, a primeira requerida juntou aos autos a sentença proferida na ação penal (ID 116407349), na qual foi absolvida com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que as provas constantes nos autos eram insuficientes para atestar sua responsabilidade penal pelo acidente, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. Decisão saneadora (ID 116407354) foi proferida, oportunidade em que as partes foram intimadas para especificar provas, tendo permanecido inertes. Encerrada a fase instrutória, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas além da documental e o laudo pericial já acostados aos autos. Prefacialmente, sustentam as requeridas que a petição inicial seria inepta, ao argumento de que houve formulação de pedidos genéricos por parte da autora, o que inviabilizaria a correta quantificação do valor da causa e, consequentemente, prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal alegação, no entanto, não merece acolhimento. Com efeito, conforme dispõe o artigo 319, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial que o autor exponha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido com clareza. No caso em exame, verifica-se que a parte autora apresentou a descrição detalhada dos fatos ensejadores da demanda, apontando os fundamentos jurídicos aplicáveis e delimitando de forma suficiente os pedidos formulados, os quais, inclusive, foram especificados com valores concretos, conforme demonstrado nos autos. Ainda que o pedido de indenização por danos morais tenha sido formulado sem delimitação específica, tal prática não implica inépcia da inicial, visto que é reconhecido na jurisprudência que a fixação do quantum indenizatório por dano moral cabe ao prudente arbítrio do julgador, que deverá observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o valor da causa foi devidamente atribuído, conforme os valores especificados nos pedidos constantes da exordial. Portanto, inexistem razões para acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, devendo esta ser rejeitada. As rés também alegam ausência de interesse de agir da parte autora, sustentando que não houve prévio aviso administrativo de sinistro à seguradora, condição que seria necessária para a configuração da resistência à pretensão e, consequentemente, para justificar o ajuizamento da presente ação. Contudo, tal argumento também não prospera. É certo que o artigo 771 do Código Civil dispõe que o segurado deve comunicar o sinistro ao segurador tão logo tenha ciência do evento. No entanto, no caso em exame, a parte autora não é a contratante do seguro, mas sim terceira lesada que busca reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Nessa condição, a autora não possui qualquer vínculo direto com a seguradora, sendo evidente que a resistência da seguradora à pretensão autoral só foi configurada após a denunciação da lide promovida pela ré Lívia Mota Morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações movidas por terceiros lesados diretamente contra a seguradora, não é requisito o aviso prévio do sinistro, bastando que seja demonstrado o fato gerador do dano e a responsabilidade da parte segurada, nos termos da da Súmula 529 do STJ. Dessa forma, verifica-se que há interesse processual legítimo no ajuizamento da presente ação, uma vez que a controvérsia será solucionada por meio da atuação jurisdicional, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Para a solução do caso em tela, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Inicialmente, verifica-se que a materialidade do dano encontra-se plenamente demonstrada, considerando que o acidente de trânsito em questão resultou no falecimento do Sr. Raimundo Oliveira Albuquerque, fato comprovado por meio da certidão de óbito e outros documentos juntados aos autos. Assim, resta incontroverso o dano material e moral sofrido pela autora, companheira da vítima. No que concerne à análise da dinâmica do acidente, há nos autos elementos que permitem concluir pela ocorrência de culpa concorrente entre a vítima e a primeira requerida, Lívia Mota Morais. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 116407886) e o Laudo Pericial (ID 116407883) indicam que o acidente ocorreu em uma área onde havia placa de regulamentação de velocidade de 40 km/h no local do sinistro e uma placa a 900 metros indicando limite de 60 km/h. Contudo, o veículo conduzido pela requerida estava trafegando a 109 km/h no momento do impacto, conforme a perícia técnica, o que configura velocidade muito acima da permitida. Por outro lado, ficou igualmente constatado que o Sr. Raimundo Oliveira Albuquerque avançou a preferencial ao tentar atravessar a via em uma motocicleta, sendo este o fator primário para a ocorrência do acidente. A jurisprudência consolidada reconhece que o avanço de preferencial constitui conduta culposa grave, o que, em regra, rompe o nexo de causalidade entre a conduta de outrem e o evento danoso. Todavia, a análise das circunstâncias concretas do caso demonstra que a conduta da primeira requerida, ao trafegar em velocidade exacerbada, configurou fator determinante para a gravidade do evento, uma vez que, caso estivesse em conformidade com os limites de velocidade regulamentados, poderia ter adotado medidas defensivas capazes de evitar ou mitigar as consequências do acidente. Nesse contexto, aplicável ao caso as seguintes jurisprudências, que, ao julgarem casos semelhantes, reconheceram a culpa concorrente de ambos os condutores envolvidos em acidente de trânsito, conforme as ementas a seguir: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO ABRUPTO EM RODOVIA INTERCEPTANDO O CURSO DE VEÍCULO QUE, TODAVIA, TAMBÉM SEGUIA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAL E ESTÉTICO BEM ARBITRADOS. 1. As manobras de conversão devem observar as regras dos arts. 34, 35 e 38, CTB. As condutas de ambos os condutores envolvidos no acidente, indicam a culpa concorrente, conforme ampla prova técnica produzida. 2. Por sua vez, a culpa concorrente não pode ser ignorada na fixação das indenizações e, nesses moldes, a despeito das graves circunstâncias verificadas quando do acidente e as circunstâncias que envolveram a recuperação hospitalar do autor, a sentença de origem está adequada e mensurou adequadamente os valores de ressarcimento a serem pagos ao autor, não comportando qualquer alteração. 3. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1005567-68.2016.8.26.0637; Relator(a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE AUTOMÓVEL REALIZA CRUZAMENTO DE VIA, OBSTRUINDO PASSAGEM PREFERENCIAL DO MOTOCICLISTA. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO EM VIA PREFERENCIAL. CONDUTA QUE AGRAVOU OS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DE CADA UM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1669011-0 - Colombo - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.08.2018) TJ-PR - APL: 16690110 PR 1669011-0 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 16/08/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2342 12/09/2018). CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELO RÉU.CABIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que indica a ocorrência de culpa concorrente, com manobra irregular do réu e excesso de velocidade do autor contribuindo para o evento danoso. Verbas indenizatórias devidas pela metade. RECURSO PROVIDO EMPARTE". (TJSP; Apelação Cível 0015171-69.2010.8.26.0576; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 15/03/2016) Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve respeitar as condições da via e as normas de velocidade regulamentada. De acordo com o art. 29, § 2º, e o art. 43 do CTB, o condutor tem o dever de observar as condições de segurança, especialmente em locais onde há travessia de veículos e pedestres, e ajustar a velocidade para evitar acidentes, ainda que tenha prioridade de passagem. A infração deste dever é suficiente para configurar culpa por imprudência no âmbito da responsabilidade civil. Dessa forma, resta configurada a culpa concorrente da vítima e da requerida, cabendo a divisão proporcional da responsabilidade pelos danos, fixando-se o percentual de 50% para cada uma das partes. No tocante aos danos materiais, a parte autora pleiteia o ressarcimento de R$ 4.251,00, valor correspondente à perda total da motocicleta com base na tabela FIPE, além do reembolso das despesas funerárias no valor de R$ 4.312,00, devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais. Tais valores são devidos, mas, em razão da culpa concorrente, a requerida deverá arcar com apenas 50% de cada um desses valores, perfazendo a quantia de R$ 2.125,50 pela motocicleta e R$ 2.156,00 pelas despesas funerárias. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a perda de um ente querido em circunstâncias traumáticas gera abalo emocional significativo, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação adicional. A dor e o sofrimento suportados pela autora, companheira da vítima, são presumíveis e decorrem diretamente da perda abrupta de seu companheiro, que desempenhava papel central em sua vida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a gravidade do evento e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao pedido de pensão, verifica-se que a dependência econômica entre a autora e a vítima é presumida pela relação de convivência estável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cabendo à parte contrária produzir provas em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A vítima possuía 60 anos à época do acidente, com expectativa de vida até os 70 anos, segundo dados estatísticos aplicáveis, razão pela qual fixo o pagamento de uma pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, a ser pago pelo período de 10 anos, devidamente corrigido e com juros legais a partir da data do evento danoso. No que se refere à segunda requerida, Allianz Seguros S/A, sua responsabilidade é solidária com a primeira requerida, até os limites previstos na apólice contratada, nos termos do art. 787 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o contrato juntado aos autos, os limites da cobertura securitária são de R$ 100.000,00 para danos materiais e corporais e de R$ 20.000,00 para danos morais. Assim, a seguradora responderá solidariamente pelos valores indenizatórios, respeitados os limites contratados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mágina Maria Justa da Silva na presente Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pedido de Pensão, movida em face de Lívia Mota Morais e Allianz Seguros S/A, para: I) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal à autora no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente, pelo período de 10 (dez) anos, a contar da data do acidente (23/01/2017), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir de cada vencimento. II) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (23/01/2017), e correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 54 do STJ. III) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos danos materiais pleiteados pela autora, abrangendo: a) R$ 4.312,00 (quatro mil trezentos e doze reais) a título de despesas com o funeral, devidamente comprovadas nos autos; b) R$ 4.251,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais) referentes à motocicleta avaliada na tabela FIPE, que sofreu perda total no acidente. Tais valores deverão ser atualizados a partir do desembolso comprovado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. IV) Determinar a exclusão da restrição de inalienabilidade incidente sobre o veículo GM Ônix, placas PMU-9021, uma vez prolatada esta sentença, considerando que não há mais necessidade de garantia de solvência. V) Reconhecer a responsabilidade solidária da Allianz Seguros S/A pelo cumprimento das obrigações condenatórias impostas à ré Lívia Mota Morais, limitada, contudo, aos valores previstos na apólice de seguro apresentada, conforme os limites máximos de cobertura estabelecidos contratualmente: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais e corporais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para danos morais, sendo a responsabilidade subsidiária ao excedente. Diante da sucumbência recíproca e observando-se o maior grau de sucumbência suportado pelas rés, condeno estas (Lívia Mota Morais e Allianz Seguros S/A) ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a autora ao pagamento dos remanescentes 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à sua sucumbência, ou seja, os valores relativos à culpa concorrente reconhecida nos autos, a serem apurados em fase de liquidação. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. MAURÍCIO FERNANDES GOMES JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 176422462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176422462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176422462

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 23/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de LUIS EDILSON DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155769973

Confirmada a comunicação eletrônica

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