Embargos à Execução 0186115-36.2013.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0186115-36.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/03/2025, 09:11

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138350461

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138350461

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0186115-36.2013.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: ERIKA FREIRE ARAUJO ROLIM e outros (3)POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se, enviando o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138350461

18/03/2025, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:07

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 17:04

Decisão

•11/03/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0186115-36.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: ERIKA FREIRE ARAUJO ROLIM e outros (3)POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. VECOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e seus coobrigados FÚLVIO OLIVEIRA ROLIM e outros, todos qualificados na exordial opõem Embargos à execução de que cuida o processo apenso, contra eles aforada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., igualmente qualificado às fls. Arguem inicialmente - à guisa de que alusiva a uma questão de ordem pública - a nulidade da execução, sob color de que a Cédula de Crédito Comercial que arrima a execução não corresponde a um título exequível, pelas razões que apontam. A seguir sustentam que a dívida exequenda não se encontra vencida, não tendo havido a sua constituição em mora. Na espécie, dizem, o exequente/embargado não instruiu a vestibular da execução com memorial descritivo de seu débito, descumprindo assim a regra do art. 614, II, do CPC. Dizem ser imprestável a atualização de cálculos apresentada pelo exequente, porque por ele elaborada unilateralmente, "impondo-se, via de consequência, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, a teor do que estabelece o CPC em seu art. 618, I". Asseveram a existência no caso de excesso de execução, sobretudo se considerado for que dentre outras ilegalidades o exequente deles está a cobrar juros capitalizados, com "taxa acima de 1% a.a., comissão de permanência e multa moratória de 10%". Aludindo à existência de encargos abusivos, apontam como tais a cumulação de permanência com outros encargos, como a correção monetária e a cobrança de juros capitalizados. Destacam, mais, que outra irregularidade praticada pelo exequente/embargado está na estipulação da comissão de permanência à taxa de mercado, o que configura uma condição potestativa no seu dizer. O uso da TJLP como indexador de correção monetária seria, por igual, outra ilicitude contra ele cometida pelo embargado, por ser essa uma taxa flutuante que não reflete o mercado. A capitalização de juros, na exegese dos embargantes não ficou prevista no contrato por eles celebrado com o exequente, inobstante o que está sendo cobrada, contra flagrante irregularidade que atestaram existir no caso. Questionando, mais, a onerosidade excessiva da avença que celebraram e o seu desequilíbrio, invocam a aplicação à espécie da legislação consumeirista, asseverando por fim ser de adesão a pactuação que firmaram. Pugnam pela repetição do indébito alusivo ao pagamento que fizeram dos encargos ilegais que apontam, requerendo a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, com a declaração da inexistência de mora. Postulam a concessão de tutela antecipada no intuito de ver suspensos os efeitos das cláusulas abusivas que correspondem aos encargos financeiros irregulares aos quais aludiram; a liberação das garantias excessivas que concederam ao exequente, pugnando pelo acolhimento de seus Embargos com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Às fls. e fls. estão petições dos embargantes dando conta de entendimentos que mantiveram com o exequente buscando uma solução amistosa para o litígio, que restaram infrutíferas, todavia. Às fls. 211 está o despacho do Dr. Juiz à época à frente do feito, o hoje eminente Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, recebendo os Embargos sem a eles atribuir efeito suspensivo. A impugnação aos mesmos Embargos pode ser lida às fls. 214-340, nela aduzindo o embargado que são "meras argumentações retóricas" as razões deles constantes. Afirma o embargado que os embargantes cuidaram da questão como se envolvesse a execução de uma Cédula de Crédito Rural, a despeito de tratar a mesma de uma Cédula de Crédito COMERCIAL. Sustenta que no caso se impõe a rejeição liminar dos mesmos Embargos, nos quais os embargantes não apontaram as cláusulas contratuais que seriam nulas, tecendo considerações genéricas a seu respeito. Apreciando os argumentos dos executados da defesa que apresentaram nos seus Embargos, observa que do demonstrativo analítico do débito, que se encontra às fls. 49-51 do caderno processual da execução facilmente se constata que nele não há qualquer alusão à cobrança de comissão de permanência, inobstante o que os embargantes afirmam não apenas que ela existiria, mas, mais do que isso, que estaria sendo cobrada cumulativamente com outros encargos. Destaca que os encargos da execução que constam da avença que celebraram com os executados/embargantes evidenciam que deles cobrada a Taxa efetiva de 8,25% ao ano, obedecendo a legislação específica em torno da matéria. Do mesmo modo aduz que - diferentemente do suscitado nos Embargos aludidos - não há cobrança nem de TJLP e nem de taxa del credere. A multa moratória pactuada, afirma, mais, foi de apenas 1%. Impugna, do mesmo modo, a arguição dos embargantes de que não seria executivo o título que embasa a execução que contra eles manejou. Requer sejam julgados improcedentes os Embargos que impugna, condenados os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Mostram os autos que anunciado o julgamento do feito por decisão irrecorrida, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. De todo necessário, antes do mais, apreciar a arguição de inexistência no caso de título executivo, correspondente, segundo se apura do caderno processual apenso, da execução embargada, a uma Cédula de Crédito Comercial. Não há dúvida nenhuma de que é executivo o título referido, conclusão a que se diga com facilidade atentando para a jurisprudência mansa, pacífica e incontroversa de todas as Cortes do País, assinalando, a uma só voz, que "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. ASSUNÇÃO PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COMO AVALISTAS E INTERVENIENTES GARANTIDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... 4. Na cédula de Crédito Comercial, os embargantes figuram como avalistas, além de intervenientes garantidores, responsabilizando-se incondicionalmente e de forma irrevogável e irretratável pelo pagamento da dívida juntamente como os emitentes, conforme os termos do contrato às fls. 19/47 dos autos de execução. 5. Assumiram, assim, obrigação solidária com os emitentes pelo pagamento da dívida e a solidariedade dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários; se o avalista apresenta-se como devedor solidário, faculta-se ao credor receber do devedor principal ou do solidário. 6. Assim sendo, os embargantes são partes legítimas para figurares no polo passivo da ação de execução de título executivo formalmente em ordem. 7. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida" (TJCE, Apelação Cível nº 0006414-76.2019.8.06.0043, DJe de 11.12.24). "Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula de Crédito Comercial. Cerceamento De Defesa Não Verificado. Alegativa Genérica de excesso de execução. Ausência de indicação do valor correto e de apresentação de memória de cálculo. Embargante limita-se a requerer realização de perícia contábil. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução originários. A sentença reconheceu a inaplicabilidade do CDC ao caso, a impossibilidade de usar a revisão contratual como escusa para o cumprimento de obrigações validamente pactuadas, bem como a inexistência de causa para resolução contratual, deixando de comprovar a existência de ilegalidades ou abusividades contratuais, mantendo a taxa de juros. II- Questão em discussão: 2. A questão em discussão gira em torno (I) da existência de abusividades contratuais ensejadoras da onerosidade excessiva, notadamente negativas de informações pela instituição financeira, cerceando seu direito de defesa; (II) houve agravamento da economia brasileira experimentou no intervalo entre as contratações e os seus pagamentos, gerando desequilíbrio contratual, o que impediu o apelante de cumprir com as suas obrigações. III. Razões de decidir: 3. Não há nos autos qualquer demonstração de que a instituição bancária impediu a devedora de ter acesso às informações do contrato a evolução do débito. A inicial dos embargos foi instruída com cópia da Cédula de Crédito Comercial executada e com relatório analítico do débito, o que demonstra que a devedora teve acesso às informações que permitiam o cálculo da sua dívida. 4. A embargante busca escusar-se da sua obrigação sob alegativa da superveniência de situação desfavorável, mas deixa de explicitar como essa crise econômica ocorreu, não apresenta os seus impactos sobre a atividade que a autora desenvolve ou mesmo como restou impedida de adimplir com seu saldo devedor. Assim, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, prevista no acima citado art. 478, do CC. 5. A empresa apelante alega a ocorrência de excesso de execução, no entanto, deixou de apresentar planilha demonstrativa de cálculo de forma detalhada, com o valor que entendia correto, não observando o disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. É ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Não se desincumbindo do referido ônus, não é possível falar em deferimento do pleito formulado na origem. 6. Assim, cabe ao polo executado indicar o valor em excesso, conforme disposto no dispositivo legal citado e, caso haja necessidade, o magistrado deferirá a produção de perícia contábil. É imprescindível a apresentação do valor que entende devido, seja o crédito global, seja acerca da cláusula de juros, constituindo o valor incontroverso da execução. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido" (TJCE, Apelação Cível nº 0054075-09.2017.8.06.0112, DJe de 13.11.24). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de imóvel objeto de garantia hipotecária no contrato executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se ocorreu prescrição do direito do credor de executar a cédula de crédito comercial; e (ii) definir se é possível substituir a penhora do imóvel hipotecado por outro bem, em respeito ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, visto que a cédula de crédito comercial tem prazo prescricional de três anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. O ajuizamento da pretensão ocorreu dentro do prazo. A pretensão de execução deve atender prioritariamente ao interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, o que justifica a manutenção da penhora do bem imóvel, mesmo que exista outro bem dado em garantia, em alienação fiduciária. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, prevalecendo o interesse do credor em casos como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional da cédula de crédito comercial é de três anos, contado do vencimento da última parcela. A execução deve ser realizada no interesse do credor, que não é obrigado a aceitar bem de menor liquidez em violação à ordem de penhora estabelecida pelo CPC" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.225089-2/001, DJe de 28.11.24). "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - IRRELEVÂNCIA. O vencimento antecipado do débito, em razão da inadimplência do devedor, não altera o termo inicial do prazo prescricional, que tem como início o vencimento da última parcela prevista no contrato. V.v. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE DECISAO SANEADORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É de três anos o prazo para ajuizamento da ação de execução de cédula de crédito comercial, conforme disposição do artigo 70 da LUG" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.360608-4/001, DJe de 22.11.24). Superado esse aspecto da questão, aprecio, a seguir, os demais argumentos constantes dos Embargos ora analisados, principiando pela arguição de que a dívida objeto da execução não se encontrava vencida quando do aforamento da mesma. Observa-se da inicial da execução, objeto do processo apenso, que, nela, o exequente esclareceu estar a dívida exequida antecipadamente vencida, por força da inadimplência dos réus, sendo desnecessária na espécie a existência de notificação dos devedores, ex vi do disposto nas regras combinados nos arts. 5º, da Lei nº 6840/80 do art. 11 do Decreto-lei nº 413/69. A leitura dos dispositivos legais mencionados evidencia com muita clareza que, efetivamente, despicienda em situação como a da execução embargada a notificação dos devedores para fins de constituição em mora, de vez que o vencimento antecipado da dívida se opera por força de lei. Além do mais, ressalte-se que, da contratação que lastreia a execução consta cláusula expressa relativa ao vencimento antecipado da dívida nas hipóteses ali enumeradas, a primeira das quais a inadimplência dos devedores. No que concerne à arguição de irregularidades existentes na avença vergastada, verifique-se que sem razão os embargantes, de vez, em primeiro lugar, que nela, diferentemente do que eles afirmam, não se pactuou a cobrança de comissão de permanência. Enquanto isso, da planilha de cálculos de fls. 49-51 do caderno processual da execução apensa, nota-se que nela não há qualquer alusão à cobrança da comissão aludida e muito menos, por óbvio, de sua cumulação com outros encargos. Com efeito, naquele "Demonstrativo Analítico" estão indicados os encargos cobrados dos devedores, exatamente os pactuados na contratação que celebraram, inclusive os de inadimplemento. A capitalização de juros foi pactuada de modo expresso, como deixa ver a cláusula contratual alusiva aos encargos financeiros (fls. 11 dos autos da execução). Ao lado disso lembre-se de que, no enunciado de sua Súmula 93, o Colendo STJ admite com todas as letras a previsão contratual alusiva à cobrança de juros capitalizados nas Cédulas de Crédito Rural, COMERCIAL e Industrial, assim: "Súmula 93 - A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial admite o pacto de capitalização de juros". De nenhuma valia na espécie a impugnação genérica dos embargantes contra a planilha de cálculos ou ao "Demonstrativo Analítico" de débitos que instruiu a inicial da execução embargada. Assim é que apresentado ele foi em cumprimento à exigência legal que impõe ao exequente instruir a sua execução com o demonstrativo da dívida exequenda. Por sua vez, embargando a execução sob color de que excessiva a cobrança dela constante é dever do executado instruir os seus Embargos com uma planilha atualizada do valor que entende deva corresponder ao seu débito. É o que proclama a jurisprudência pátria, assim: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e não provido" (TJPR, Apelação Cível nº 0038356-40.2023.8.16.0001, DJe de 09.12.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. I. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. II. AVALISTA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EMITENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE PROCEDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. "(...) A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário." (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). II. "O avalista da cédula de crédito bancário, por não ser titular do crédito fornecido pela instituição financeira, não goza das prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (TJPR - 15ª C. Cível - 0015703-86.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) III. "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento" (...) (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1724596-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 01.11.2017). Referida exigência legal não pode ser afastada em razão de pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0054665-81.2019.8.16.0000, DJe de 30.01.20). "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO A PROVA DOCUMENTAL PRESENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO. TÍTULO EXECUTIVO. A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU RURAL É TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONSOANTE SE SUBSOME DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. º 413/69 C/C A LEI N. º 6.840/80. EVENTUAL EXPURGO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DE GARANTIA. CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA REQUERENTE OFERTOU OS BENS EM GARANTIA, NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS) E, TAMPOUCO, VALER-SE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, BEM COMO CONTER A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. VEDADA A EMENDA À INICIAL, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ESTRANHA ÀS MATÉRIAS DE DEFESA ELENCADAS NO ART. 917 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA" (TJRS, Apelação Cível nº 50006896420198210120, DJe de 12.03.24). Quanto à aplicação da legislação consumeirista à hipótese destes autos, atente-se para que o financiamento concedido pelo exequente à empresa exequente/embargada se destinou à aquisição de equipamentos para o exercício de sua atividade profissional. O que significa dizer que inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, consoante a iterativa jurisprudência de nossos Tribunais. Confira-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Mútuo bancário. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Serviços contratados para fomento da atividade empresarial. Posição de destinatário final não configurada. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração abusividade das cláusulas. Súmula n.º 381 do C. STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Possibilidade de estipulação em contratos firmados com pessoas jurídicas, ainda que posteriores à Resolução CMN 3.518/2007. Precedente do STJ. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Inexistência de vulnerabilidade técnica ou fática que justifique a aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Vício na manifestação de vontade. Ônus da embargante. Vício não demonstrado. Venda casada não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1002752-56.2024.8.26.0625, DJe de 11.11.24). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FOMENTO DE ATIVIDADE MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, CDC) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto o fomento das atividades empresariais. - À luz do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor provar a existência de vício oculto na coisa, bem como a relação causal com o defeito apresentado no bem. - Inexistindo demonstração da existência de vício oculto preexistente à compra e venda do veículo, ônus probatório que recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que impõe" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.426618-5/001, DJe de 18.12.24). Não assiste razão aos embargantes, como facilmente se percebe. Julgo, desse modo, improcedentes os Embargos de que cuido, determinando prossiga a execução nos seus ulteriores e condenando os embargantes ao pagamento das verbas da sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, atualizado pela TAXA SELIC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138350461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138350461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138350461

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 26/02/2025 23:59.

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