Cumprimento de sentença 3001560-87.2019.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001560-87.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 09:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 14/10/2024

14/10/2024, 09:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106772760

14/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106772760

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106772760

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001560-87.2019.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRECE Promovido: REQUERIDO: IDALINA MARIA ROSA DANIEL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução com as partes já qualificadas nos autos. Manifestação da parte autora no ID 106716819, requerendo a homologação do acordo. O relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes requereram a extinção da ação em virtude de acordo celebrado (ID 106703792 ). Conforme o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106772760

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001560-87.2019.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRECE Promovido: REQUERIDO: IDALINA MARIA ROSA DANIEL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução com as partes já qualificadas nos autos. Manifestação da parte autora no ID 106716819, requerendo a homologação do acordo. O relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes requereram a extinção da ação em virtude de acordo celebrado (ID 106703792 ). Conforme o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106772760

10/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106772760

10/10/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento

03/10/2024, 09:57

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 08:43

DESPACHO

•18/09/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001560-87.2019.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRECE Promovido: REQUERIDO: IDALINA MARIA ROSA DANIEL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução com as partes já qualificadas nos autos. Manifestação da parte autora no ID 106716819, requerendo a homologação do acordo. O relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes requereram a extinção da ação em virtude de acordo celebrado (ID 106703792 ). Conforme o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106772760

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106772760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106772760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106772760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106772760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106772760

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

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