Procedimento Comum Cível 0219880-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219880-51.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DE SOUSA MENDES, GEORGE BATISTA PEREIRA, FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DE SOUSA, FRANCISCO AIRTON PINHEIRO BARREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0219880-51.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento. Na petição inicial, os promoventes alegam a ocorrência de desfalque em suas contas e que é ônus do promovido comprovar a regularidade dos valores sacados por estes e a inexistência de saques indevidos na Conta Pasep. Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190219351

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190219351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190219351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190219351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190219351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190219351

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(83)