Procedimento Comum Cível 0251013-14.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251013-14.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 09:24

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:18

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132554883

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251013-14.2020.8.06.0001. AUTOR: MORRINHOS INDUSTRIA DE CERA LTDA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos e pedido de tutela provisória ajuizada por Morrinhos Indústria de Ceras Ltda em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. Alega a autora que é empresa de fabricação de produtos para exportação com a utilização de óleos vegetais e cera de carnaúba, e por tal motivo faz uso de alta carga de energia elétrica. Desta forma, em 2017 foi aprovado, junto à Coelce, na época, uma ampliação de rede ligada da subestação de propriedade da requerente. Ocorre que a Enel, ultrapassado certo tempo, notificou a autora, informou que a ampliação se encontrava em desacordo com o projeto anteriormente aprovado e deu o prazo de 3 (três) dias para a empresa solucionar a demanda, sob pena de desligamento. A requerente então, postulou administrativamente a dilação do prazo, mas em 3 de setembro de 2020 a concessionária-ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica, o que gerou graves prejuízos, afirma a autora. Postula inicialmente pela concessão de tutela de urgência provisória (indeferido conforme decisão Id. 118044901) para que a ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica da autora. No mérito, requer a reparação de danos materiais, aplicabilidade do código de defesa do consumidor e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Ré manifesta-se, (Id. 118044890) aduz que estão ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, visto que o motivo da suspensão foi pendência técnica do consumidor em virtude de acréscimo de carga que correu à revelia da empresa com rede subterrânea em via pública. No ensejo, afirma que a energia elétrica foi devidamente restabelecida. Logo em seguida, ré contesta (Id. 118044906), reforça os argumentos da manifestação e assegura a inexistência de ato ilícito, bem como a não comprovação dos danos materiais e do respectivo valor. Superada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre as questões processuais pendentes de análise, questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), distribuição do ônus da prova e matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito. A ré postulou (Id. 118044920) pela oitiva de testemunhas, enquanto a autora (Id. 118044923) requer o julgamento antecipado da lide e estabelece que o corte no fornecimento de energia se deu antes do prazo de 30 (trinta) dias, que havia sido dilatado pela concessionária. Decisão saneadora (Id. 118047979) indeferiu o pedido de produção de provas e inverteu o ônus da prova. É o relatório. Inicialmente, verifico que a parte autora não recolheu as custas processuais, mesmo com determinação para tanto. Visto que o fornecimento de energia da parte autora foi restabelecido, conforme informa a concessionária, passo à análise do pedido de reparação de danos materiais. Nos termos do art. 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora por razões de ordem técnica deve observar o prazo mínimo de 3 (três) dias de antecedência. Em sede de contestação, a ré afirma que a autora foi notificada diversas vezes desde o ano de 2018 e não apresentou o projeto de adequação da rede. Tal fato comprova-se através das próprias notificações em anexo, cuja primeira carta recebida pelo consumidor, com assinatura do recebedor, data de 17/05/2018, evidenciando que há mais de dois anos estava ciente do problema e nada fez para impedir a suspensão realizada. No caso sob análise, a autora estabelece a narrativa de que teve seu prazo dilatado para 30 (trinta) dias após entrar em contato com a ré via e-mail. Ocorre que não é isso que se conclui no confronto das telas juntadas (Id. 118047998 e 118048002), a data do primeiro contato para a prorrogação do prazo e a notificação técnica que distingue o procedimento a ser deflagrado nesse tipo de solicitação. Depreende-se desta forma que não houve ato ilícito desencadeado pela ré. A suspensão no fornecimento de energia elétrica foi legal, e justifica-se pela ciência da autora da necessidade de readequação em seu projeto. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132554883

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132554883

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132554883

03/02/2025, 15:36

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:05

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 15:46

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 15:36

Sentença

•27/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251013-14.2020.8.06.0001. AUTOR: MORRINHOS INDUSTRIA DE CERA LTDA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos e pedido de tutela provisória ajuizada por Morrinhos Indústria de Ceras Ltda em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. Alega a autora que é empresa de fabricação de produtos para exportação com a utilização de óleos vegetais e cera de carnaúba, e por tal motivo faz uso de alta carga de energia elétrica. Desta forma, em 2017 foi aprovado, junto à Coelce, na época, uma ampliação de rede ligada da subestação de propriedade da requerente. Ocorre que a Enel, ultrapassado certo tempo, notificou a autora, informou que a ampliação se encontrava em desacordo com o projeto anteriormente aprovado e deu o prazo de 3 (três) dias para a empresa solucionar a demanda, sob pena de desligamento. A requerente então, postulou administrativamente a dilação do prazo, mas em 3 de setembro de 2020 a concessionária-ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica, o que gerou graves prejuízos, afirma a autora. Postula inicialmente pela concessão de tutela de urgência provisória (indeferido conforme decisão Id. 118044901) para que a ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica da autora. No mérito, requer a reparação de danos materiais, aplicabilidade do código de defesa do consumidor e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Ré manifesta-se, (Id. 118044890) aduz que estão ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, visto que o motivo da suspensão foi pendência técnica do consumidor em virtude de acréscimo de carga que correu à revelia da empresa com rede subterrânea em via pública. No ensejo, afirma que a energia elétrica foi devidamente restabelecida. Logo em seguida, ré contesta (Id. 118044906), reforça os argumentos da manifestação e assegura a inexistência de ato ilícito, bem como a não comprovação dos danos materiais e do respectivo valor. Superada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre as questões processuais pendentes de análise, questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), distribuição do ônus da prova e matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito. A ré postulou (Id. 118044920) pela oitiva de testemunhas, enquanto a autora (Id. 118044923) requer o julgamento antecipado da lide e estabelece que o corte no fornecimento de energia se deu antes do prazo de 30 (trinta) dias, que havia sido dilatado pela concessionária. Decisão saneadora (Id. 118047979) indeferiu o pedido de produção de provas e inverteu o ônus da prova. É o relatório. Inicialmente, verifico que a parte autora não recolheu as custas processuais, mesmo com determinação para tanto. Visto que o fornecimento de energia da parte autora foi restabelecido, conforme informa a concessionária, passo à análise do pedido de reparação de danos materiais. Nos termos do art. 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora por razões de ordem técnica deve observar o prazo mínimo de 3 (três) dias de antecedência. Em sede de contestação, a ré afirma que a autora foi notificada diversas vezes desde o ano de 2018 e não apresentou o projeto de adequação da rede. Tal fato comprova-se através das próprias notificações em anexo, cuja primeira carta recebida pelo consumidor, com assinatura do recebedor, data de 17/05/2018, evidenciando que há mais de dois anos estava ciente do problema e nada fez para impedir a suspensão realizada. No caso sob análise, a autora estabelece a narrativa de que teve seu prazo dilatado para 30 (trinta) dias após entrar em contato com a ré via e-mail. Ocorre que não é isso que se conclui no confronto das telas juntadas (Id. 118047998 e 118048002), a data do primeiro contato para a prorrogação do prazo e a notificação técnica que distingue o procedimento a ser deflagrado nesse tipo de solicitação. Depreende-se desta forma que não houve ato ilícito desencadeado pela ré. A suspensão no fornecimento de energia elétrica foi legal, e justifica-se pela ciência da autora da necessidade de readequação em seu projeto. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132554883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132554883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132554883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132554883

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(62)