Monitória 0273313-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0273313-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:38

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 07:25

Juntada de Certidão

27/02/2025, 07:24

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de JASON MOREIRA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:22

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133283644

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273313-62.2023.8.06.0001. AUTOR: ALGAR TELECOM S/A REU: LEM CONTACT CENTER LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória ajuizada por Algar Telecom S/A para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do requerido LEM Contact Center Ltda. Em petição Id. 128198506, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial nos termos do artigo 487, III, b do CPC e a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. É o relatório. Passo a decidir. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua art. 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, sem indicativo de vício na manifestação de vontade, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. No entanto, indefiro a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Caso o autor entenda que o acordo foi descumprido, pode desencadear o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme avença. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas finais, conforme cláusula 7ª do acordo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos após baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273313-62.2023.8.06.0001. AUTOR: ALGAR TELECOM S/A REU: LEM CONTACT CENTER LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória ajuizada por Algar Telecom S/A para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do requerido LEM Contact Center Ltda. Em petição Id. 128198506, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial nos termos do artigo 487, III, b do CPC e a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. É o relatório. Passo a decidir. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua art. 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, sem indicativo de vício na manifestação de vontade, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. No entanto, indefiro a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Caso o autor entenda que o acordo foi descumprido, pode desencadear o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme avença. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas finais, conforme cláusula 7ª do acordo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos após baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133283644

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133283644

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133283644

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133283644

03/02/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•03/05/2025, 15:53

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273313-62.2023.8.06.0001. AUTOR: ALGAR TELECOM S/A REU: LEM CONTACT CENTER LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória ajuizada por Algar Telecom S/A para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do requerido LEM Contact Center Ltda. Em petição Id. 128198506, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial nos termos do artigo 487, III, b do CPC e a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. É o relatório. Passo a decidir. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua art. 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, sem indicativo de vício na manifestação de vontade, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. No entanto, indefiro a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Caso o autor entenda que o acordo foi descumprido, pode desencadear o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme avença. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas finais, conforme cláusula 7ª do acordo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos após baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JASON MOREIRA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133283644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133283644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133283644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133283644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133283644

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