Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000654-04.2025.8.06.0167 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000654-04.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

11/04/2025, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 14:27

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 15:15

Juntada de certidão de custas - guia paga

10/03/2025, 13:06

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/03/2025, 10:36

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/03/2025, 10:06

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135602387

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000654-04.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação Ordinária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor do RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 134445094, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Comprovar de forma inequívoca e detalhada a constituição da mora da parte requerida, mediante a apresentação de documentação idônea que evidencie a regular notificação do inadimplemento das obrigações contratuais, conforme exigido pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; II) Indicar em petição os depositários fiéis que irão acompanhar a diligência de busca e apreensão, salientando o contato telefônico dos principais a serem contactados pelo oficial de justiça. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou (id. Nº 83891154). É o relato. Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, apresentou depositário fiel em ID 135072388, todavia, quanto à constituição da mora, esta não foi comprovada pelo autor (ID 135069964). Conforme já mencionado em despacho de ID 134445094, a notificação para constituição em mora não foi sequer entregue no endereço do devedor, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "NÃO PROCURADO", ou seja, não houve tentativa de notificação no endereço indicado no contrato, afastando a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp repetitivo Tema nº 1.132, uma vez que não foi realizada a notificação extrajudicial. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135602387

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135602387

12/02/2025, 11:39

Indeferida a petição inicial

12/02/2025, 11:39

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/05/2025, 19:23

Despacho

•20/03/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000654-04.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação Ordinária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor do RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 134445094, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Comprovar de forma inequívoca e detalhada a constituição da mora da parte requerida, mediante a apresentação de documentação idônea que evidencie a regular notificação do inadimplemento das obrigações contratuais, conforme exigido pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; II) Indicar em petição os depositários fiéis que irão acompanhar a diligência de busca e apreensão, salientando o contato telefônico dos principais a serem contactados pelo oficial de justiça. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou (id. Nº 83891154). É o relato. Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, apresentou depositário fiel em ID 135072388, todavia, quanto à constituição da mora, esta não foi comprovada pelo autor (ID 135069964). Conforme já mencionado em despacho de ID 134445094, a notificação para constituição em mora não foi sequer entregue no endereço do devedor, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "NÃO PROCURADO", ou seja, não houve tentativa de notificação no endereço indicado no contrato, afastando a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp repetitivo Tema nº 1.132, uma vez que não foi realizada a notificação extrajudicial. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000654-04.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de uma ação de busca e apreensão proposta pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor do(a) RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA, na qual a autora alega, em síntese, que firmou contrato com a parte ré com garantia de alienação fiduciária do bem especificado na petição inicial e, em razão do inadimplemento das prestações contratuais, a constituiu em mora e ajuizou a presente demanda, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o proprietário fiduciário, na qualidade de credor, possui o direito de solicitar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo essa medida concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento por parte do devedor, e conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, a constituição em mora poderá ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não sendo requisito que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Da análise dos dispositivos legais referidos, evidencia-se que a comprovação da constituição em mora do devedor reveste-se de caráter essencial para a concessão da liminar, sendo que a notificação, seja por meio de aviso de recebimento ou por protesto extrajudicial, deve ocorrer previamente ao ajuizamento da ação, devendo a referida notificação ser comprovada no momento da propositura da demanda. Cumpre destacar que, conforme a jurisprudência consolidada e a ressalva prevista na parte final do § 2º do art 2º do Decreto nº 911/69, a notificação é válida, mesmo que não tenha sido assinada pelo devedor, desde que entregue no endereço constante do contrato. Entretanto, no caso em análise, a notificação para constituição em mora não foi sequer entregue no endereço do devedor, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "NÃO PROCURADO", ou seja, não houve tentativa de notificação no endereço indicado no contrato, afastando a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp repetitivo Tema nº 1.132, uma vez que não foi realizada a notificação extrajudicial. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: I) Comprovar de forma inequívoca e detalhada a constituição da mora da parte requerida, mediante a apresentação de documentação idônea que evidencie a regular notificação do inadimplemento das obrigações contratuais, conforme exigido pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. II) Indicar em petição os depositários fiéis que irão acompanhar a diligência de busca e apreensão, salientando o contato telefônico dos principais a serem contactados pelo oficial de justiça. Faculto, ainda, a parte autora a desde o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 290, 320 e 321 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135602387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135602387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135602387

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(28)