Tutela Cautelar Antecedente 3006136-43.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3006136-43.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006136-43.2025.8.06.0001. Autora: DIAGEO BRASIL LTDA. e outros Parte Ré: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a inicial, verifica-se que o autor nomeia a ação como "Ação com Pedido de Tutela Provisória Cautelar Incidental e/ou Tutela de Evidência", dando a entender que se trata de ação principal que deve seguir o rito do procedimento comum. Ocorre que, no corpo da peça, diz que "não será objeto da presente ação o mérito do débito que ora se busca garantir, que ocorrerá nos autos de posterior Embargos à Execução Fiscal ou via ajuizamento de Ação Anulatória, momento em que será evidenciado que a exigência fiscal em questão é ilegítima". Acrescente-se que o autor cadastrou a ação no sistema PJE como "Tutela Cautelar Antecedente" ao tempo em que formulou pedido de natureza cautelar, para garantir o débito decorrente do Auto de Infração n.º202102193-4). Nesse sentido, resta intimar o autor para emendar à exordial com objetivo de esclarecer a natureza da ação protocolada (ação principal ou cautelar antecedente). Registre-se que, acaso escolha interpor uma "Tutela Cautelar Antecedente", deve observar o regramento do art.305 do Código de Processo Civil, indicando qual a ação principal a ser posteriormente ajuizada, informação necessária para conhecer da competência deste juízo para a causa. Por fim, acrescente-se que o valor da causa indicado na exordial deve ser retificado, pois o proveito econômico almejado corresponde ao próprio valor dos débitos que busca garantir. Por tais razões, determino a intimação da empresa autoral para que, no prazo de 15(quinze) dias, emende à inicial para: 1) esclarecer a natureza da ação protocolada (ação principal ou cautelar antecedente), adequando-a ao rito processual escolhido; 2) retificação do valor da causa para abranger a totalidade do débito que busca garantir; e 3) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza 2025-02-03 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Expedição de CND, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Parte

04/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a citação eletrônica

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 08/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLA ZAGARI GONCALVES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160518062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160518062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160518062

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT em 01/04/2025 23:59.

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