Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000331-80.2014.8.06.0217 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000331-80.2014.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA GOMES DO NASCIMENTO SILVAREQUERIDO: MUNICIPIO DE UMARI, MUNICIPIO DE UMARI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000331-80.2014.8.06.0217CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)[Despacho de Citação, Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUZIA GOMES DO NASCIMENTO SILVA contra o MUNICÍPIO DE UMARI-CE, ambos já qualificados nos autos. Intimada para se manifestar acerca da Planilha de Cálculos apresentada pelo Setor de Cálculos do TJCE, constante ao ID 99356238, a parte exequente concordou com os cálculos efetuados (ID 99356251). Também intimado, o município se manteve inerte. Dessa forma, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria. Ex positis, HOMOLOGO os cálculos constantes ao id. ID 99356238, no valor de R$ 60.086,97 (sessenta mil e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), bem como determino a expedição de Precatórios, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiçado Ceará (artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), mediante o uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 18 e seguintes da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, no valor de R$ 42.060,87 (quarenta e dois mil e sessenta reais e oitenta e sete centavos), referente à verba principal, em nome da exequente Luzia Gomes do Nascimento Silva, e R$ 18.026,09 (dezoito mil e vinte e seis reais e nove centavos) correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) a títulos de honorários advocatícios contratuais, em nome do advogado Dr. Francisco Jean Oliveira Silva. A parte exequente e seu causídico deverão informar os dados bancários de sua titularidade, a fim de que sejam expedidos os precatórios, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeçam-se os Precatórios. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 188805167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 188805167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188805167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179387134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179387134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(51)