Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028053-69.2018.8.06.0049 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028053-69.2018.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

26/03/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 11:36

Juntada de Certidão

18/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de Gloria Nives Cavazzini em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:49

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 133601131

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: GLORIA NIVES CAVAZZINI SENTENÇA I - RELATÓRIO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0028053-69.2018.8.06.0049 Trata-se de ação penal, na qual a ré, GLORIA NIVES CAVAZZINI, qualificada nos autos, foi condenada pela prática do crime previsto no art. 65, caput, da Lei de Contravenções Penais, à pena de 20 (vinte) dias-multa, em sentença publicada em audiência na data de 16 de dezembro de 2020 (ID 27195203). O recurso interposto pela defesa não fora recebido em virtude da intempestividade, consoante decisão de ID nº 27195219. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 14/01/2021 (certidão de ID 27195222), não se verifica o início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 788) (Info 1101). No mesmo sentido: "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes" (STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022) (Info 755). Na hipótese, a pena de multa foi a única aplicada e, nos termos do artigo 114, I, do Código Penal, "A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;". O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu aos 14/01/2021. Não se verifica o início do cumprimento da pena nos autos, de forma que até os dias atuais transcorreu período superior ao prazo prescricional, que são dois anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Imperioso, por isso, reconhecer a incidência da prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de GLORIA NIVES CAVAZZINI, em face da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 61 do CPP e dos artigos 110 e 114, I, ambos do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação da condenada, conforme enunciado nº 105 do FONAJE1. Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ainda, cumpridas todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos. 1 ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Beberibe- CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133601131

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133601131

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601131

03/02/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:28

Extinta a punibilidade por prescrição

03/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/01/2025, 12:37

Conclusos para decisão

28/01/2025, 06:43

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:57

Sentença

•03/02/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: GLORIA NIVES CAVAZZINI SENTENÇA I - RELATÓRIO Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0028053-69.2018.8.06.0049 Trata-se de ação penal, na qual a ré, GLORIA NIVES CAVAZZINI, qualificada nos autos, foi condenada pela prática do crime previsto no art. 65, caput, da Lei de Contravenções Penais, à pena de 20 (vinte) dias-multa, em sentença publicada em audiência na data de 16 de dezembro de 2020 (ID 27195203). O recurso interposto pela defesa não fora recebido em virtude da intempestividade, consoante decisão de ID nº 27195219. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 14/01/2021 (certidão de ID 27195222), não se verifica o início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 788) (Info 1101). No mesmo sentido: "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes" (STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022) (Info 755). Na hipótese, a pena de multa foi a única aplicada e, nos termos do artigo 114, I, do Código Penal, "A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;". O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu aos 14/01/2021. Não se verifica o início do cumprimento da pena nos autos, de forma que até os dias atuais transcorreu período superior ao prazo prescricional, que são dois anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Imperioso, por isso, reconhecer a incidência da prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de GLORIA NIVES CAVAZZINI, em face da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 61 do CPP e dos artigos 110 e 114, I, ambos do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação da condenada, conforme enunciado nº 105 do FONAJE1. Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ainda, cumpridas todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos. 1 ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Beberibe- CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Gloria Nives Cavazzini em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 133601131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133601131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133601131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)