Procedimento Comum Cível 0050126-37.2021.8.06.0079 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050126-37.2021.8.06.0079 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: DIAMANTES LINGERIE LTDA Embargado: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: [email protected] Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE Processo nº. 0050126-37.2021.8.06.0079 - Ação de Obrigação de Fazer (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por DIAMANTES LINGERIE LTDA contra sentença deste Juízo, lançada no ID 42484705. Alega, em síntese, que a decisão recorrida, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, padece dos vícios da omissão, erro material e contradição. Quanto à alegada omissão, afirma que este juízo determinou a intimação do Município de Frecheirinha para acostar aos autos documento comprobatório da existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização, tendo o embargado se limitado a afirmar que a Secretaria da Fazenda do Município estaria incumbida de executar a gestão da legislação tributária. Contudo, quando da prolação da sentença ora embargada, este Juízo restou completamente omisso quanto a esta matéria, a qual se faz essencial para determinar a constitucionalidade da cobrança. Alega que a sentença restou omissa também por ter deixado de se manifestar quanto à inexistência na legislação do Município de Frecheirinha de previsão legal no sentido de renovação anual do alvará de funcionamento, tampouco no tocante ao pagamento de taxa anual de localização e funcionamento. No que pertine ao vício da contradição, diz que na sentença este Juízo externou o entendimento de que a taxa de localização e funcionamento e a taxa de fiscalização possuem fato geradores distintos. No entanto, quando da fundamentação da sentença, consignou o magistrado que assistiria razão ao embargado ao afirmar que para a concessão de alvará para localização e funcionamento, por meio da taxa de localização e funcionamento seria necessário aferir as condições de higiene, segurança e localização pelo ente Municipal, com fulcro de garantir a eficácia da norma. Afirma que o ato de aferir as condições de higiene, segurança e localização se trata exatamente da atividade fiscalizatória, ou seja, mesma atividade que constitui fato gerador da taxa de fiscalização de estabelecimento, não podendo a mesma atividade servir de fato gerador para a cobrança de duas taxas. Por fim, argumenta que se faz necessário que este juízo esclareça a contradição apontada, no momento que afirma que ambas as taxas estão vinculadas ao exercício da atividade fiscalizatória pelo município, mas afirma que teriam fatos geradores distintos. Embora tenha alegado erro material, a embargante não indicou em que consistira tal erro. Pede a admissão do recurso e seu provimento para o fim de integração da sentença anteriormente prolatada. Intimado para se manifestar acerca dos declaratórios, o embargado veio aos autos, por meio da petição de ID 42483632, argumentando que os embargos não devem ser conhecidos, tendo em vista que resta clara a conduta da embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando, a todo custo, esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do embargado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso capitulado no art. 994 do Novo Código de Processo Civil. Suas hipóteses de cabimento estão descritas no art. 1022, incisos I, II e III, do mesmo diploma normativo, sendo possível sua interposição quando existente obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe que todo ato judicial decisório seja devidamente fundamentado, sob cominação de nulidade, sendo induvidoso que a omissão, a contradição e obscuridade constituem vícios capazes de macular a fundamentação da sentença ou do acórdão. No caso presente, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a saber: cabimento, legitimação, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade e regularidade formal. Por esse motivo, conheço dos embargos. Quanto ao juízo de mérito, penso que não assista razão à embargante. Com efeito, analisando a sentença de ID 42484705, não se verifica a presença de nenhum dos quatro vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, consagrados no art. 1022 do CPC. Verifica-se, portanto, que a real pretensão da embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). A pretensão do reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a seguir transcrita: Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação acima, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, por não vislumbrar na sentença prolatada no ID 42484705 qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo referido ato processual permanecer tal qual foi lançado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tianguá-CE, 3 de fevereiro de 2025. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181736079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181736079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181736079

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 09/04/2025 23:59.

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