Procedimento Comum Cível 0202267-94.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202267-94.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE LOPES VIEIRA CESAR, ORLANDO ROBERTO DIAS RODRIGUES SEGUNDO, PERIANY DE FREITAS SILVA, ALEDEVAL REIS DE OLIVEIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202267-94.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por ORLANDO ROBERTO DIAS RODRIGUES SEGUNDO e PERIANY DE FREITAS SILVA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual os autores pleiteiam o cumprimento forçado do contrato de prestação de serviço turístico ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com a devida reparação de danos. Relatam, em síntese, que o pacote de viagens foi adquirido na modalidade "data flexível" e que, segundo o regulamento da empresa, o consumidor deverá preencher 3 datas dentro do período válido indicado pela empresa para que a mesma pudesse fazer a cotação da viagem, e que em até 45 dias antes da primeira data escolhida, a demandada realizaria contato com o consumidor para informar qual das datas havia sido selecionada para realização da viagem, e se caso não fosse possível efetuar a aquisição da viagem dentro das 3 datas selecionadas, a empresa apresentaria ao consumidor uma outra data em um período próximo ao escolhido pelo contratante. Entretanto, alegam os autores que mesmo cumprindo todos os requisitos contratuais e informando as 3 datas para viagem, 17/08/2023, 24/08/2023 e 31/08/2023, a requerida simplesmente informou que não estavam encontrando disponibilidade promocional para essas datas e pediu que fossem informadas datas para 2024, em clara violação ao contrato firmado entre as partes. Por tal motivo, requerem o deferimento do pedido liminar, nos termos acima indicados, tendo sido pugnado pela disponibilização do pacote contratado até a primeira quinzena de OUTUBRO/2023, por se tratar de data próxima aos períodos inicialmente agendados. Pede a final confirmação da medida, ou a rescisão contratual com muta de 20%, e ainda a condenação por danos morais A antecipação de tutela foi deferida (id 107401479), determinando a remarcação da viagem até a primeira quinzena de outubro de 2023. No entanto, não há notícia de cumprimento da decisão. Em contestação de id 107402755, a ré sustentou que há ações coletivas em curso sobre o mesmo tema, justificando a suspensão do presente feito nos termos do Tema 60 do STJ. Alega que o contrato prevê a flexibilidade da data de viagem, sendo inviável exigir um período específico. Aduz que não houve descumprimento contratual, pois a viagem ainda poderia ser realizada dentro do prazo prorrogado pela empresa. Afirma que as cláusulas contratuais foram claras e aceitas pelos autores, inexistindo falha na prestação do serviço. Por fim, diz que não há dano moral, uma vez que a frustração da viagem seria apenas um inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial. Pede a improcedência. A tentativa de conciliação restou infrutífera (id 107402764). Em réplica de id 107402767, os autores rechaçaram os argumentos da ré e requereram a confirmação da tutela antecipada, com a remarcação da viagem até março de 2025, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Intimadas, as partes não requereram dilação probatória. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. 1. DA SUPERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO (TEMA 60 DO STJ) A requerida pleiteia a suspensão do feito com fundamento no Tema 60 do STJ, sob o argumento de que há ações civis públicas (ACPs) tramitando no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que discutem o descumprimento de contratos pela HURB na modalidade data flexível. Todavia, tal requerimento não merece acolhida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 60 não impõe automática suspensão das ações individuais, mas sim confere ao magistrado a faculdade de decidir, conforme as particularidades do caso concreto. Como já afirmado pelo próprio STJ: "A suspensão das ações individuais não pode ser aplicada de forma mecânica ou absoluta, devendo ser verificado se há real risco de decisões conflitantes e se a suspensão comprometeria o direito do consumidor ao acesso à Justiça" (REsp 1.110.549/RS). No presente caso, a suspensão não se justifica. Não há previsão concreta para a resolução das ações coletivas, o que pode impor aos autores uma espera indeterminada. O artigo 313, § 4º, do CPC, estabelece que a suspensão não pode ultrapassar um ano, o que já evidencia o risco de lesão ao direito dos consumidores. Demais disso, o artigo 104 do CDC assegura que os consumidores não estão vinculados à ação coletiva, podendo optar pelo ajuizamento de ações individuais. Impedir o andamento do presente feito seria negar o direito fundamental de ação. Por outro lado, os autores obtiveram antecipação de tutela para a remarcação da viagem, decisão essa que não foi cumprida pela ré. Suspender o feito significaria ratificar o descumprimento da decisão judicial e prolongar ainda mais a frustração dos consumidores. Por fim, os autores trouxeram aos autos decisão favorável da mesma comarca em caso semelhante, no qual a HURB foi compelida a cumprir o contrato. Logo, o precedente local reforça a plausibilidade da tese autoral. Dessa forma, afasto o pedido de suspensão do processo, garantindo o prosseguimento da ação. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No caso em análise, tem-se por demonstrada a evidência do direito, em razão da demonstração da contratação do pacote de viagens pelos autores junto à empresa ré (id 107403444). No mais, verifica-se que, de fato, a parte requerida gerou expectativa nos autores para realização da viagem nos períodos indicados, ou data próxima, diante da promessa de confirmação das reservas até 45 (quarenta e cinco) dias antes do período indicado. Verifica-se, ainda, que a ré valeu-se, posteriormente, de argumento arbitrário que não se mostra plausível, qual seja, dependência de tarifas promocionais e disponibilidade, já que a ré teve ao menos 5 (cinco) meses da data da contratação para adoção de medidas necessárias ao cumprimento do ajuste. Verdade é que, mesmo se a ré tenha se comprometido contratualmente a viabilizar a viagem dos autores condicionando apenas à disponibilidade promocional, essa condição não pode ser usada para inviabilizar o cumprimento da obrigação assumida. A recusa da empresa em disponibilizar qualquer uma das três datas sugeridas afronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, I, do CDC). No mesmo sentido, em caso semelhante: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGENS ADQUIRIDO. DATAS FLEXÍVEIS. EXTENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.046/2020. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DIREITO DE REMARCAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Referida lei, em seu artigo 14, determina que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa para que seja estabelecida a responsabilidade pela reparação de danos causados em decorrência do negócio jurídico firmado. 2. No particular, verifica-se que os autores adquiriram, no ano de 2020, pacotes de viagens da empresa que atua no ramo do turismo, com preços mais acessíveis e com datas flexíveis. Diante do advento da pandemia de covid-19, sobreveio a necessidade de suspensão dos serviços, sendo possível a remarcação ou cancelamento. 3. Nesse sentido, foi editada a Lei nº 14.046/2020, com o intuito de reduzir os efeitos da situação de calamidade pública nos setores do turismo e da cultura. 4. Depreende-se da legislação supramencionada que os pacotes de viagens que tenham sido adquiridos entre 01.01.2020 a 31.12.2022 poderiam ser prorrogados, desde que seja assegurado ao consumidor a remarcação dos serviços ou das reservas. Demais disso, observa-se que a data limite imposta pela lei para que a empresa realize a remarcação dos serviços e reservas seria em 31.12.2023. 5. A partir de uma análise dos elementos de informação coligidos aos autos, é possível notar que a empresa não realizou a remarcação das viagens adquiridas, mesmo após os autores terem encaminhado diversas opções de datas. Dessa forma, tem-se por clarificada a falha na prestação dos serviços oferecidos, porquanto a prestadora do serviço tem atuado de forma abusiva e prejudicial aos consumidores, em afronta ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nesse cenário, conclui-se que deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da apelada e, consequentemente, a responsabilidade civil pelos danos causados, na medida em que a longa espera pelo serviço adquirido ultrapassou o mero aborrecimento. 7. Os danos morais, neste caso, são evidentes, haja vista o excessivo período em que os autores aguardam a conduta da ré em proceder à emissão das passagens aéreas adquiridas e à reserva dos hotéis no destino, tendo transcorrido mais de quatro meses do último prazo legalmente estipulado. 8. Assim, tomando por base os critérios da extensão do dano causado, as circunstâncias do caso em testilha, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, revela-se necessário fixar a indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. 9. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. (TJ-DF 0718906-22.2023.8.07.0001 1872018, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Como já reconhecido na antecipação de tutela (id 107401479), a empresa deve agendar a viagem em novas datas compatíveis, garantindo aos autores a prestação do serviço contratado. Houve na réplica pedido do autor de agendamento para novas datas, pelo que se deduz terem eles declinado da multa por descumprimento daquela decisão, propondo nova janela temporal para remarcação. Portanto, confirmo a tutela antecipada de id id 107401479, determinando que a ré remarque a viagem, preferencialmente até março de 2025, sendo que a multa por dia de descumprimento estabelecida na decisão passará a incidir agora somente a partir de 5(cinco) dias da intimação desta sentença, limitada a multa diária de R$ 1.000,00, contudo, agora ao teto de R$ 20.000,00 (dez mil reais). 3. DOS DANOS MORAIS In casu, verifica-se que o imbróglio orbita também acerca da análise da caracterização de danos morais em que os autores alegam ter comprado um pacote turístico promocional com datas flexíveis e que não houve cumprimento contratual da requerida. Compulsando os autos, conforme relatado, restou incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes, referente a um pacote de viagem em que a a requerida ofertava preços atrativos, devendo os autores indicarem 3 (três) datas de seu interesse para que a agência procurasse a melhor data financeiramente. Nesse contexto, a requerida tinha até 45 (quarenta e cinco) dias antes da primeira data escolhida pelos requerentes para marcar a viagem, o que não ocorreu. Pelo contrário, além de orientar que os requerentes aguardassem até o fim do prazo para a escolha da data prometendo que tudo seria resolvido, informou que não iriam cumprir o prazo sob a alegativa de que não foi encontrado passagem promocionais que viabilizassem a oferta, frustrando dessa maneira, os planos dos autores. A justificativa da ré de que o pacote adquirido é calculado a partir de uma tarifa promocional e está sujeita a sua existência não consta no negócio jurídico firmado entre as partes, conforme documento de id 107403444. Assim, ao deixar de informar adequadamente e com antecedência ao consumidor sobre a disponibilidade ou não das tarifas ofertadas com o período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o ofertado, o requerido frustrou a expectativa dos autores, mesmo estando diante de um pacote de viagem com data flexível. Isto porque a falta de informação caracteriza falha na prestação do serviço e gera danos morais, na medida em que a conduta da ré se revela abusiva e transcende o mero aborrecimento, mormente os requerentes tiveram que manejar o judicial para conseguir o cumprimento do acordado contratualmente, além da frustração da expectativa. Nesse sentido, segue jurisprudência de caso análogo dos Tribunais Pátrios que vão ao encontro do raciocínio empregado, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESERTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do Recurso Inominado interposto pelo réu, diante da ausência de recolhimento de custas e preparo. 2. Ao que se depreende dos autos, restou incontrovertida a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, pela qual o autor adquiriu junto ao site da empresa requerida um pacote de viagens promocional, tendo indicado, regularmente, as três datas de seu interesse para que a viagem se realizasse. Incontroverso, ainda, o efetivo pagamento do valor do pacote turístico e a ausência de resposta da ré, no prazo contratual de 30 dias, quanto à solicitação de datas indicada pelo autor, frustrando dessa forma a viagem nas datas inicialmente solicitadas. 3. Ao optar por um pacote flexível, o consumidor assume os riscos de não haver a compatibilidade desejada, estando ciente de que estava contratando por um serviço de viagem condicionado à confirmação de disponibilidade. 4. Compulsando os autos, verifica-se, das mensagens trocadas entre o recorrente e o preposto da ré (ID 2677683 - pág. 1-7), que, faltando menos de 30 dias para a viagem, conforme a data preenchida pelo autor, a ré ainda não havia dado qualquer resposta quanto à confirmação ou não da viagem. 5. É direito do consumidor ter informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. Dessa forma, vislumbro que houve falha na prestação dos serviços, pois o fornecedor descumpriu com o dever de informação, que consistiria em manter contato com o consumidor e informá-lo, adequada e previamente, sobre a disponibilidade ou não de tarifas na data desejada, devendo observar a antecedência mínima de 30 dias, conforme pactuado. 6. Ao deixar de informar ao consumidor adequadamente e com a antecedência necessária, vislumbra-se ter restado frustrada legítima expectativa dele, que, em que pese ter contratado pacote de viagem flexível, necessita da confirmação de sua viagem com a antecedência pactuada, para que possa se planejar minimamente. 7. A falha na prestação do serviços, com a falta de informação adequada e no prazo combinado, frustra legítima expectativa do consumidor e gera danos morais, na medida em que a conduta da ré se mostra abusiva e exacerba o mero aborrecimento do cotidiano. Ressalta-se que o autor, ora recorrente, até poucos dias antes da data informada para sua viagem, não obteve nenhum posicionamento da empresa quanto à confirmação ou não, tendo suas férias e planejamento frustrados. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das partes e a gravidade do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo suficiente para compensação dos danos experimentados pelo autor. 9. Quanto ao dano material, não há comprovação nos autos que o suposto ticket adquirido pelo autor poderia ser utilizado até dezembro de 2016, uma vez que o único documento juntado na inicial consiste na captura de tela de computador, que não está suficientemente legível. O autor se precipitou ao adquirir tal bilhete, em 21 de agosto de 2016, uma vez que sua viagem ainda não havia sido confirmada e a empresa ainda estava dentro do prazo combinado para confirmação. Tendo o autor optado por pacote com datas flexíveis, estava ciente de que corria o risco de não poder viajar nas datas solicitadas. Dessa forma, entendo que o autor comprou o bilhete de entrada no Parque da Disney assumindo o risco de depois não poder utilizá-lo. 10. Recurso do réu NÃO CONHECIDO. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Recurso do autor CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para condenar a empresa ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento. Sem condenação em honorários diante da ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1067747, 07005966120168070017, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018.) Dessa forma, há de se reconhecer os danos morais em virtude do descaso com o consumidor a não solução do problema, ficando demonstrada a falha na prestação do serviço, frustrando a expectativa dos requerentes e obrigando-os a buscar o Judiciário para ter seu direito reconhecido e garantido Com efeito, na linha da jurisprudência da Corte Superior, "não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação" (RESP 204786/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 12/2/01). Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Dessa maneira, fica o Magistrado incumbido, com base em sua experiência, de fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor. A colenda Corte Superior, no REsp 135.202/SP, com voto condutor do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem ponderou: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, estabeleço a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no id 107401479, determinando que a ré, num prazo de 5(cinco) dias a contar da intimação desta sentença, remarque a viagem dos autores Orlando Roberto Dias Rodrigues Segundo e Periany Freitas da Silva para datas preferencialmente até março de 2025, garantindo as mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, incidindo juros pela taxa SELIC, semo IPCA que a compõe, desde a citação até a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária; CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.R. I. 31 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170625701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170625701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170625701

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 11/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155199017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155199017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155199017

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)