Embargos à Execução 0202703-41.2022.8.06.0151 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 23:45

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 14:17

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137476041

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137476041

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137476041

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137476041

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROCICLE BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente Ato Ordinatório, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/20211, da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s), através do Diário da Justiça eletrônico, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID: 137165447) e que, apresentadas ou não, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADá/CE, 27 de fevereiro de 2025. Annyele Queiroz Fernandes Estagiária MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202703-41.2022.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137476041

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROCICLE BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente Ato Ordinatório, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/20211, da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s), através do Diário da Justiça eletrônico, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID: 137165447) e que, apresentadas ou não, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADá/CE, 27 de fevereiro de 2025. Annyele Queiroz Fernandes Estagiária MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202703-41.2022.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137476041

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROCICLE BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente Ato Ordinatório, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/20211, da Corregedoria Geral de Justiça estadual, visando intimar o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s), através do Diário da Justiça eletrônico, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID: 137165447) e que, apresentadas ou não, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADá/CE, 27 de fevereiro de 2025. Annyele Queiroz Fernandes Estagiária MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202703-41.2022.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137476041

06/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137476041

06/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137476041

06/03/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 12:52

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134294315

05/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134294315

05/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134294315

05/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134294315

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ROCICLE BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202703-41.2022.8.06.0151 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROCICLE BARBOSA DE OLIVEIRA em virtude da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial que lhe promove BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ambos qualificados na inicial. Impugnação aos embargos, doc. 11 - ID 100849493. Réplica à impugnação aos embargos, doc. 13 - ID 100849495. Posteriormente, em petição, doc. 22 - ID 100849504, a embargante informou ter quitado o débito extrajudicialmente, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Petição, doc. 23, o embargado confirma a quitação do débito, mas pugna pela condenação do embargante em honorários sucumbenciais. Relatei. DECIDO. Inicialmente, passo a analisar o pedido de justiça gratuito realizado pela embargante. Reza o art. 98 do Código de Processo Civil que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte embargante para justificar o acolhimento da gratuidade judiciária. A partir da análise da DIRPF da embargante juntada doc. 04/06, consta a informação de que teria recebido em 2021 R$ 69.748,32 (rendimentos tributáveis e não tributáveis), ou seja, com rendimento mensal aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não há, pois, que se falar em presunção de hipossuficiência no presente caso, porquanto há provas em sentido contrário ao que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sem a demonstração de insuficiência de recursos é descabida a concessão da justiça gratuita, ainda que de forma parcial. Na mesma linha, há entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA REDIGIDA POR PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO QUEIROZ DE MENEZES, dissente da decisão exarada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência n° 0219928-73.2021.8.06.0001, movida em face de ENEL. 2. À vista dos autos, o juiz de planície determinou a intimação do autor para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua hipossuficiência econômico-financeira, por meio de documentação hábil, facultando-lhe a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, à fl. 27. ESAJ 1º Grau. 3. Observando-se as peculiaridades do presente caso, o indeferimento da J. G., somente ocorreu após o juiz a quo ter oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais (fl. 27, ESAJ 1º Grau). Assim, restou demonstrado que o interessado detém condições econômicas para arcar com os encargos pecuniários da demanda, visto que, pela documentação acostada aos autos, a situação do Agravante não se coaduna com o estado de dificuldade financeira a ensejar a concessão do benefício. 4. A averiguação probatória deslindou uma confortável situação financeira da parte agravante, o qual aufere rendimentos mensais de R$ 20.598,63 (vinte mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), conforme declaração de imposto de renda, à fl. 30, ESAJ 1º Grau, cujo valor final já inclui as deduções com as despesas médicas alegadas. 5. Nesse contexto, é cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não é incondicionado, devendo ser concedido àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 6. Pelo exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter a deliberação proclamada na Decisão Interlocutória adversada. (TJCE, Agravo de Instrumento 0627860-50.2021.8.06.0000, Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 08/09/2021 - grifos acrescidos) Ante o exposto, indefiro a justiça gratuita. MÉRITO Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o processo de execução n. 0029619-09.2016.8.06.0151 foi extinto, ante a quitação do débito. Desta feita, em sendo julgada extinta a ação principal, uma vez que também é objeto do mencionado embargos à execução, e considerando que o processo acessório segue o principal, inexistindo este, não mais pode subsistir aquele, o qual perde automaticamente sua finalidade. Segue jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A DE CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO. ART. 485, IV DO CPC. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015415-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00154153320198160035 São José dos Pinhais 0015415-33.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) DISPOSITIVO Assim, em função da quitação do débito por parte do embargante, declaro extinto o processo, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, uma vez que a ação perdeu seu objeto. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da execução), uma vez que o pagamento extrajudicial do débito equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, visto que foi a sua inadimplência que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Quixadá/CE, 31 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência