Procedimento Comum Cível 0242127-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 08/04/2025

15/04/2025, 11:20

Juntada de Certidão

15/04/2025, 11:20

Decorrido prazo de VALTER LUCIO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de VALTER LUCIO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:38

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:08

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137390741

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137390741

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IDEJANE DE MELO OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimação - Sentença 0242127-84.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA IDEJANE DE MELO OLIVEIRA em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Despacho de ID 132640691 determinou a intimação da autora para o recolhimento das custas processuais parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, intimada, quedou-se inerte a parte autora. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Diz o Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso, Despacho determinou que a parte autora recolhesse as custas iniciais devidas. Todavia, a autora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, imperiosa a extinção do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. O não recolhimento das custas iniciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22022352420208260000 SP 2202235-24.2020.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 12/01/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/01/2021) Desse modo, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais e em conformidade com os arts. 290 e 485, X, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo, pelo que EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas adiantadas. Sem honorários, em razão da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-27 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137390741

11/03/2025, 06:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 10:02

Conclusos para decisão

27/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:08

Juntada de certidão de custas - guia vencida

21/02/2025, 00:22

Juntada de certidão de custas - guia vencida

21/02/2025, 00:22

Juntada de certidão de custas - guia vencida

21/02/2025, 00:21

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132640691

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IDEJANE DE MELO OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimação - Despacho 0242127-84.2024.8.06.0001 Vistos e etc.,Defiro o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17/01/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132640691

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132640691

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132640691

03/02/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:54

Juntada de outros documentos

17/01/2025, 14:50