Procedimento Comum Cível 0248460-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248460-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248460-52.2024.8.06.0001. Autor: E. DOS SANTOS MACHADO.LTDA Réu: CIELO S.A. DECISÃO Inicialmente, imprescindível destacar que a resolução da controvérsia será elucidada pela análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois entendo que a Autora é considerada consumidora, muito embora seja pessoa jurídica. Isso porque apesar do negócio realizado envolver duas pessoas jurídicas e o serviço de maquineta seja adquirido e utilizado na cadeia de produção da Demandante, verifico que é possível aplicar as regras do CDC. Explico. É cediço que a Lei 8.078/90, na busca da proteção dos consumidores, restringiu a figura do consumidor de forma a aplicar a regra especial àqueles que necessitam de proteção e que sejam destinatários fáticos e econômicos do bem ou do serviço, consoante o art. 2º, da referida norma. É a chamada Teoria Finalista. Contudo, a Teoria Finalista pode ser mitigada, segundo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando comprovada a hipossuficiência do adquirente do produto/serviço, uma vez que tais normas tutelam o direito daqueles que estejam em posição vulnerável, conforme o art. 4, inc. I, do Diploma em estudo. Note: (grifei) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (AgInt no AREsp 1545508/RJErro! A referência de hiperlink não é válida., Rel. MinistroCDC (teoria finalista mitigada). LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Nesse cenário, o abrandamento da regra poderá ocorrer nos casos para aquisição de produto ou serviços no âmbito de uma atividade econômica, desde que demonstrada a vulnerabilidade frente ao fornecedor. Sobre as espécies de vulnerabilidade, a jurisprudência prevê 4 (quatro) espécies: técnica; jurídica (ou econômica); fática (socioeconômica) e informacional. Sobre a classificação dessas diferenças é relevante citar: (grifei) A vulnerabilidade técnica diz respeito a ausência de conhecimento específico sobre o produto ou serviço adquirido. A vulnerabilidade jurídica (econômica) diz respeito a ausência de conhecimento jurídico, contábil ou econômico. A vulnerabilidade fática (socioeconômica) se relaciona as situações em que a insuficiência econômica, física ou psicológica do consumidor o coloca em desigualdade com o fornecedor. Por fim, a vulnerabilidade informacional ocorre quando o consumidor não possui as informações suficientes para realizar o processo de decisão na aquisição ou não do produto ou serviço. (TJ-PR - AI: 00632814520198160000 PR 0063281-45.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) Dito isto, fica certo que, diante de uma relação interempresarial, a vulnerabilidade não deverá ser analisada apenas sob o prisma das hipóteses já consagradas pela doutrina e jurisprudência, pois consoante a Teoria Finalista Mitigada aquela não se define tão somente pelo nível de informação/cultura, valor do contrato, capacidade financeira etc, pois, poderá decorrer da dependência do produto, do monopólio da produção/ comercialização/ fornecimento do bem ou de sua qualidade insuperável, pela extrema necessidade do material/serviço, pelas exigências atinentes à atividade, entre outros. E, por esses motivos, reconheço a qualidade de consumidora da Promovente e sua hipossuficiência técnica, para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Dito isso, importante mencionar que não obstante a decisão que repousa no ID 119261196, ter indeferido a tutela naquela oportunidade, como extraído da decisão, entendo que o pedido pode ser novamente analisado, pois a Autora garantiu o juízo, depositando caução no valor que o Demandado entende como devido, de R$ 228,27 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) (ID 129613924). Ressalto que no ID 130904621, a Demandante pleiteou, de maneira urgente, que as restrições dos órgãos de proteção ao crédito fossem retiradas. É o que passo a analisar. Dispõe a sistemática processual civil que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Eis o teor do art. 300, CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em estudo a tutela de urgência requestada objetiva afastar o risco de agravamento da situação financeira da Requerente, ante a alegativa de não ter recebido a maquineta. Cabe expender que as documentações acostadas nos IDs 119261219; 119263079; 119263075 e 129615350, conferem suficientes contornos de inequivocidade e de verossimilhança de que o CNPJ da Requerente foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito, assim, a probabilidade do direito resta confirmada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva surge quando há ciência de que a demora no atendimento do pleito irá gerar dano irreparável ou de difícil reparação, pois a empresa necessita possuir um CNPJ sem impedimentos para manter o relacionamento comercial com seus parceiros. Logo, quanto mais houver a demora, mais danos os negócios da empresa irão sofrer. Nesse cenário, ao final da demanda, a depender do transcurso de prazo, o evento sentença não surtirá os efeitos pretendidos, uma vez que há possibilidade da Autora desregular todo seu setor financeiro, pois se vê obrigada a aceitar cobranças as quais estão sub júdice. Ressalto que os efeitos da tutela deferida não são irreversíveis, e a qualquer tempo este juízo poderá modificar seu entendimento, quanto então o Requerido retornará à cobrança, sem qualquer prejuízo. Ex positis, louvando-se no que acima se aludiu, hei por bem DEFERIR, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para determinar que o Demandado proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão das cobranças relativas ao objeto dessa ação (locação de maquinetas), bem como retirar o CNPJ da empresa Autora de todos os órgãos de proteção ao crédito que por ventura tenha negativado, sendo obrigada ainda a não negativar novamente até o desfecho da ação. Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito que inscreveram o nome da parte autora, com urgência, para que excluam os aludidos registros, no que se refere ao débito deste processo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, retornem-me os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Expedientes necessários Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 192651613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 192651613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192651613

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVIO CAMARA RITTES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 183657661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 183657661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183657661

Proferido despacho de mero expediente

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