Procedimento Comum Cível 0255800-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255800-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO DA SILVA ROCHA e outros Réu REU: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI e outros (3) Tem-se da principiologia juridica que a boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade devem nortear os sujeitos da relação jurídica, e ainda que, há de se considerar que a legislação processual cível encampou de forma expressa a teoria já exposada pela doutrina, denominada de "distribuição dinâmica do ônus da prova", que permite ao juízo, nos casos previstos em lei ou face às peculiaridades de cada caso, redistribuir o ônus da prova previsto nos incisos do caput do dispositivo, consagrando, dessa forma, um sistema híbrido, com a possibilidade de inversão no curso do processo (antes do julgamento), a depender do caso concreto. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Já nos casos onde foi requerida/deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a parte requerente a especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo réu. Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem oitivadas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I do CPC. Expedientes Necessários. FORTALEZA/CE, 27 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0255800-47.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Seguro] Autor

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 183606100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183606100

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183606100

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 181963672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181963672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181963672

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TIBERIO MACIEL CARVALHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)