Execução de Título Extrajudicial 0863226-13.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0863226-13.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0863226-13.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Polo Passivo TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA e outros (3) DECISÃO Vistos etc; O exequente requer a indisponibilidade dos bens do executado via CNIB, bem como expedição de ofícios às gestoras de criptomoedas. O pedido de cadastramento no CNIB não merece ser acolhido neste momento processual, visto que, conforme entendimento consagrado pelo STJ, tal medida somente pode ser efetivada após esgotamento das medidas executivas típicas. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Isto posto, defiro o pedido indisponibilidade de bens por meio do CNIB. No mesmo sentido deve ser indefiro o pedido de expedição de ofícios às gestoras de criptomoedas neste momento processo, visto que não executadas as medidas típicas de localização de bens. Por outro lado, determino a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(s) promovido(s), por meio do Sistema Sisbajud, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime(m)-se o(s) requerido(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste(m). Caso não ocorra manifestação do(s) promovido(s), proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Determino a consulta de veículos em nome dos executados no sistema RENAJUD, bem como a consulta de declarações dos executados no INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DSPJ, DOI e DITR) do exercício de 2024. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193279544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193279544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193279544

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183636538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183636538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183636538

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)