Execução de Título Extrajudicial 3000031-05.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000031-05.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por inadimplência de taxa condominial, com fundamento no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Presentes o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas inadimplidas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel, com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem em favor da parte ré. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que o(s) devedor(es) seja(m) citado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente e uma vez efetivada a penhora, designar data para audiência conciliatória, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos. Constatada a citação regular do devedor, sem o pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá o credor ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve ou não a quitação do débito, juntando planilha atualizada. Prosseguindo o feito e não sendo indicados bens pelo(s) executado(s), em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, venham os autos para tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud e Renajud. Restando inexitosa a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por oficial de justiça. Após, efetivada a penhora no valor executado, será designada audiência de conciliação. Os embargos, caso sejam interpostos antes da audiência, somente, serão analisados e julgados em caso de inexistência de acordo. Ressalte-se a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC, no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Para interposição de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. O Enunciado nº 117 do Fonaje, que dispõe: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceda a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Exauridas todas as diligências na localização de bens, designe-se audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de abril de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/05/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153109288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153109288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153109288

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152211211

Juntada de Petição de petição

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