Apelação / Remessa Necessária 3032992-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO

OAB/CE 22416·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANNE GOMES ROCHA E OUTROS

OAB/CE 20335·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 12:29

Conclusos para decisão

07/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2026, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:36

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:00

Recebidos os autos

07/04/2026, 11:00

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 11:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 17:36

Despacho

•20/03/2026, 08:36

Despacho

•13/02/2026, 12:56

Sentença

•05/02/2026, 09:49

Embargos

•30/01/2026, 14:02

Sentença

•30/01/2026, 10:09

Despacho

•05/09/2025, 17:14

Despacho

•11/04/2025, 17:14

Decisão

•28/01/2025, 13:46

Decisão

•04/11/2024, 20:11