Procedimento Comum Cível 3042297-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3042297-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3042297-86.2024.8.06.0001. AUTOR: SUELY ALVES DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] designo sessão de conciliação para o dia 01/04/2025 13:20 horas, na sala virtual Cooperação 07, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/8d530c 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVlYzI3MTItMGRkOC00NjBkLWFmYTEtYTU2ODUwZmE4YjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bf83c3bf-0f00-493e-824f-8ae4f3f2af69%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 6 de fevereiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ordinária formulada por SUELY ALVES DA SILVA contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. Alega a autora que: é titular da unidade consumidora de inscrição nº 2012804, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 1.403,18 (hum mil quatrocentos e três reais e dezoito centavos), referente ao conserto do serviço de vazamento, causado pela má prestação do serviço pela Ré; ao receber tal fatura, dirigiu imediatamente o atendimento da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE (protocolo de atendimento nº 194165696), informando que desconhecia essa cobrança e que todas as suas contas de consumo estavam devidamente em dia; no mês de setembro do corrente ano, funcionários terceirizados da Ré compareceram à residência da Autora para realizar a substituição do hidrômetro, procedimento que fez parte de uma operação de troca em todas as residências daquela localidade; após encerrar o serviço de instalação do novo hidrômetro, constatou-se que foi instalado de forma invertida, ocasionando o rompimento do cano e consequente vazamento de grandes proporções, conforme comprovam os vídeos em anexo; Em decorrência dessa instalação irregular, o vazamento expressivo perdurou por 24 (vinte e quatro) horas, gerando um consumo extraordinário e injustificado, fato este presenciado pelas testemunhas Vanessa Lima Nascimento Araújo, Francisco Emerson Breno Gonçalves Araújo e Leire Maria Moura Afonso, que poderão confirmar a veracidade dos fatos narrados; diatamente a Ré através de seu canal de atendimento (protocolo anexo), sendo informada que deveria aguardar 24 horas úteis para o conserto de vazamento; foram também realizados contatos com a Ouvidoria da CAGECE, relatando todo o transtorno causado e o desperdício de água, ocasião em que representante da companhia informou que a Autora não seria responsabilizada pelos custos decorrentes do vazamento, tendo em vista que o dano foi ocasionado exclusivamente pelos funcionários terceirizados durante o procedimento; Não obstante o reconhecimento de responsabilidade pela própria Ré, este, de forma absolutamente arbitrária e ilegal, procedeu ao corte do completo de água na residência da Autora no dia 02/12/2024, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de setembro - justamente o período em que ocorreu o vazamento causado pela falha na prestação do serviço pela Ré; a autora precisou, inclusive, ausentar-se do hospital, onde acompanhava seu esposo que se encontra internado no Hospital Estadual Leonardo da Vinci, após ser informada por vizinhos sobre o corte da sua água; é imperioso ressaltar que a suspensão deste serviço essencial foi realizada sem qualquer justificativa plausível, especialmente considerando que a própria Ré havia anteriormente reconhecido que a Autora não seria responsabilizada pelo consumo extraordinário decorrente do vazamento causado por falha na prestação do serviço. Requereu TUTELA ANTECIPADA para restabelecimento imediato do abastecimento de água, sendo esta a única alternativa para ver resguardados seus direitos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os documentos de ID 130402715 e 130402719 comprovam a inadimplência e que foi realizada vistoria. Por sua vez, falta de prova de que a autora tenha apresentado recurso administrativo contra eventual decisão desfavorável. Também não consta prova de que a concessionária de serviço público, ora promovida, tenha reconhecido falha na prestação do serviço em virtude do suposto vazamento. Assim sendo, falta probabilidade ao direito da autora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte promovida, pela via postal, com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 191998243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 191998243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191998243

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALRERISSON FRANCISCO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 175757354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 175757354

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175757354

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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