Apelação / Remessa Necessária 0264122-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 34.385,26

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENNER SILVA FONSECA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:11

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16174095

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16171077

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16174095

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16171077

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16171077

13/12/2024, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16174095

13/12/2024, 09:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

10/12/2024, 18:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

10/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 15:39

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:11

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16174095

Documentos

DECISÃO

•10/12/2024, 18:02

DECISÃO

•10/12/2024, 18:02

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16171077

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16174095

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16171077

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16171077

13/12/2024, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16174095

13/12/2024, 09:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

10/12/2024, 18:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

10/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 22:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/09/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2024, 14:12

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13591907

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13591907

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13591907

02/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/07/2024, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2024. Documento: 13451951

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13451951

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13451951

14/07/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 22:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2024, 21:40

Pedido de inclusão em pauta

12/07/2024, 14:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

30/06/2024, 11:09

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:59

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 12372831

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 12372831

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12372831

24/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/05/2024, 16:36

Conhecido o recurso de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 00.004.559/0001-90 (APELANTE) e não-provido

15/05/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 15:21

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2024. Documento: 12085272

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 12085272

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12085272

25/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 15:40

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2024, 17:40

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:25

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 11:14

Conclusos para decisão

15/01/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 16:20

Recebidos os autos

13/11/2023, 10:51

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:51

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 22:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2024, 17:47

DESPACHO

•12/07/2024, 14:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2024, 16:15

DESPACHO

•23/04/2024, 17:40

DESPACHO

•16/11/2023, 16:20

DESPACHO

•10/08/2023, 14:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 12:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 12:34

SENTENÇA

•22/05/2023, 15:38

DESPACHO

•14/03/2023, 14:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2022, 12:32