Procedimento Comum Cível 0106455-17.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106455-17.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 06:52

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 06:52

Juntada de Certidão

27/02/2025, 06:52

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134224211

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106455-17.2018.8.06.0001. AUTOR: FERNANDO HELIO REGO PORTO REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela específica proposta por Fernando Hélio Rêgo Porto contra Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos motivos expostos na peça exordial (Id 122614737). A requerida informa no Id 122613796 o falecimento do autor, requerendo a extinção do processo por perda do objeto. Determinada a suspensão do feito e a intimação do advogado que representava a parte autora para fornecer as informações que dispusesse, nada foi apresentado. Ademais, determinada a intimação por correio e por edital do espólio, sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção, nada foi apresentado. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, observa-se que o advogado da requerente foi regularmente intimado, sem, no entanto, indicar inventariante ou qualquer dos herdeiros, para que procedessem à habilitação nos autos; ou manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo designado. Do mesmo modo, não apresentado documentação dos possíveis herdeiros, apesar de intimado por edital (Id 122613824). A sucessão compete aos interessados, no caso o espólio ou herdeiros do de cujus, conforme art. 687 do CPC. Não tendo sido promovida a habilitação pelos sucessores do falecido, fica impossibilitado o processo de seguir o seu desenvolvimento regular, devendo a ação ser extinta. Diante disso, constatada a inércia da parte interessada, torna-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, IV e art. 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condenação esta cuja exigibilidade resta suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134224211

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134224211

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134224211

03/02/2025, 19:48

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

31/01/2025, 05:13

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:58

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 19:47

Sentença

•31/01/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106455-17.2018.8.06.0001. AUTOR: FERNANDO HELIO REGO PORTO REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela específica proposta por Fernando Hélio Rêgo Porto contra Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos motivos expostos na peça exordial (Id 122614737). A requerida informa no Id 122613796 o falecimento do autor, requerendo a extinção do processo por perda do objeto. Determinada a suspensão do feito e a intimação do advogado que representava a parte autora para fornecer as informações que dispusesse, nada foi apresentado. Ademais, determinada a intimação por correio e por edital do espólio, sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção, nada foi apresentado. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, observa-se que o advogado da requerente foi regularmente intimado, sem, no entanto, indicar inventariante ou qualquer dos herdeiros, para que procedessem à habilitação nos autos; ou manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo designado. Do mesmo modo, não apresentado documentação dos possíveis herdeiros, apesar de intimado por edital (Id 122613824). A sucessão compete aos interessados, no caso o espólio ou herdeiros do de cujus, conforme art. 687 do CPC. Não tendo sido promovida a habilitação pelos sucessores do falecido, fica impossibilitado o processo de seguir o seu desenvolvimento regular, devendo a ação ser extinta. Diante disso, constatada a inércia da parte interessada, torna-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, IV e art. 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condenação esta cuja exigibilidade resta suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134224211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134224211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134224211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134224211

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)