Execução de Título Extrajudicial 0107775-39.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0107775-39.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 10:56

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:09

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 132425245

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: D L S LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, JOAO MARIA BATISTA DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0107775-39.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de D L S LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e JOAO MARIA BATISTA DE ARAÚJO. O exequente ajuizou a ação em 2/02/2017 em desfavor dos executados, em decorrência de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com pacto Adjeto de Fiança vinculado a Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis nº 011590001-1465, firmado em 15/07/2011, vencendo a primeira parcela em 11/07/2011 e a última em 11/06/2015 (ID. 95908322). Despacho inicial citatório em 25/04/2017 (ID. 95908324). As partes executadas nunca foram citadas, conforme certidões de ids 95911146, 95911148 e 95911710. Por força da Resolução/Pleno n.º 10/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 13/07/2023) e, ainda, em cumprimento ao determinado na Portaria/Presidência n.º 2217/2023 (DJe 26/09/2023) foi o presente processo e apenso(s) encaminhado(s) à Distribuição, para fins de redistribuição para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (ID. 95911686). Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível causa de prescrição (ID. 95911691). A parte exequente se manifestou pela inaplicabilidade da prescrição, além de requerer o prosseguimento do feito (ID. 95911693). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se denota dos autos, a ação teve como objeto Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com pacto Adjeto de Fiança vinculado a Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis nº 011590001-1465, firmado em 15/07/2011, vencendo a primeira parcela em 11/07/2011 e a última em 11/06/2015 (ID. 95908322). Aplica-se ao caso o CPC/73, posto que a ação foi interposta em sua vigência (17/07/2012). A Vigência do CPC/73 se dá até a entrada em vigor do novo CPC/15, em 18/03/20161 (DOU de 17/03/2015), conforme art. 14 deste, que dispõe que: [A] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Previa o CPC/73, em seu art. 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se operaria a interrupção da prescrição. Por outro lado, decorrido o prazo prescricional, deveria ser declarada de ofício pelo juiz. O novo CPC/15, por sua vez, em seu art. 240, §§ 1º e 2º, traz que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação e que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Portanto, difere do CPC/73 apenas quanto à possibilidade que era dada por este de prorrogação do prazo para providenciar a citação em no máximo 90 (noventa) dias. O CC/16 também previa, em seu art. 172, que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Portanto, na vigência do CPC/73, não tendo havido citação para interromper a prescrição, esta se dá simplesmente se decorrido o prazo para a mesma. O art. 202, I, do CC/2002, por sua vez, acerca da prescrição, diz que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No presente caso, a ação executiva, por sua vez, foi protocolada aos 2/02/2017 e o despacho citatório foi proferido aos 25/04/2017 (id 95908324), data que, em tese, interromperia a prescrição. Entretanto, passados cerca de 9 (nove) anos desde a data do último vencimento do título (11/06/2015) até a presente data, as partes executadas ainda não foram citadas, resultando frustradas todas as tentativas de citação, vez que nos endereços informados pelo credor não foi possível encontrar os executados, conforme se observa das certidões de ids 95911146, 95911148 e 95911710. Acerca da desídia, o art. 240, § 3º, do CPC/15 dispõe que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, seguindo igual disposição do parágrafo 2º, do artigo 219 do CPC/73 (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, no caso não se vislumbra demora atribuível exclusivamente ao serviço Judiciário, mas sim à própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista que foram deferidas várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, a existência de outros meios citatórios válidos, até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido, como por edital ou hora certa (arts. 227 e 231 do CPC/73 e arts. 252/257 do CPC/15). Frise-se que não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, mas direta, dado que o prazo prescricional apenas poderia ser interrompido com a regular citação do requerido/executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1135682 RS 2009/0070801-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante interpretação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Decorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável aos instrumentos públicos ou particulares sem a citação válida do coexecutado, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1696017-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.08.2017) (TJ-PR - AI: 16960179 PR 1696017-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/08/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Quanto ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Considerando que o título executado é Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com pacto Adjeto de Fiança vinculado a Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis, a prescrição é quinquenal, consoante dicção do art. 206, § 5º, I do CC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA VINCULADO A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA FIANÇA E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. RECURSO DA REQUERENTE/EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE INSUBSISTENTE. EXTINÇÃO DA FIANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA PARA ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OU QUE FOSSE PARA DAR-LHE CIÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPEDIMENTO DA FIADORA DE EXERCER O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO POR CULPA DA CREDORA. ADEMAIS, DEVER DE OBSERVÂNCIA DA SUPPRESSIO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECURSO DE SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ACABA POR IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA FIANÇA. 2. RECURSO REQUERIDA/EMBARGANTE DEVEDORA PRINCIPAL. 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 2.2 PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. ART. 206, § 1º DO CC/2002. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA VENCIMENTO ANTECIPADO. OBSERVÂNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA REPRESENTADA PELO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDÊNTICO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REINAUGURAÇÃO DO INTERREGNO A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PROCESSO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO, ADEMAIS, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. 2.3 MÉRITO. 2.3.1 ALEGADA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADO. TESE INSUBSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2.3.2 ALEGA [...] (TJ-SC - APL: 01199427020078240023, Relator: Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Com relação ao marco inicial do prazo prescricional quinquenal, tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. A propósito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívida inscrita em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. Transcorrido mais de 6 anos da data que foi proferido o despacho que ordenou de citação válida, sem que esta fosse efetivada e decorridos os 5 anos do tempo reservado ao exercício do direito de propor a Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantida por Alienação Fiduciária, resta configurada a prescrição do direito material. A interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do CPC, o que não ocorreu. (TJ-MT 00482677220158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Assim, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial em 11/06/2015, data da última parcela, tem-se que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição em 11/06/2020. Isso posto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 206, e § 5º, I do CC, JULGO extinto o processo em face da prescrição direta executória. Custas pagas. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132425245

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132425245

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425245

03/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 17:30

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2025, 17:30

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:43

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 17:30

Sentença

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: D L S LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, JOAO MARIA BATISTA DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0107775-39.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de D L S LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e JOAO MARIA BATISTA DE ARAÚJO. O exequente ajuizou a ação em 2/02/2017 em desfavor dos executados, em decorrência de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com pacto Adjeto de Fiança vinculado a Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis nº 011590001-1465, firmado em 15/07/2011, vencendo a primeira parcela em 11/07/2011 e a última em 11/06/2015 (ID. 95908322). Despacho inicial citatório em 25/04/2017 (ID. 95908324). As partes executadas nunca foram citadas, conforme certidões de ids 95911146, 95911148 e 95911710. Por força da Resolução/Pleno n.º 10/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 13/07/2023) e, ainda, em cumprimento ao determinado na Portaria/Presidência n.º 2217/2023 (DJe 26/09/2023) foi o presente processo e apenso(s) encaminhado(s) à Distribuição, para fins de redistribuição para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (ID. 95911686). Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível causa de prescrição (ID. 95911691). A parte exequente se manifestou pela inaplicabilidade da prescrição, além de requerer o prosseguimento do feito (ID. 95911693). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se denota dos autos, a ação teve como objeto Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com pacto Adjeto de Fiança vinculado a Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis nº 011590001-1465, firmado em 15/07/2011, vencendo a primeira parcela em 11/07/2011 e a última em 11/06/2015 (ID. 95908322). Aplica-se ao caso o CPC/73, posto que a ação foi interposta em sua vigência (17/07/2012). A Vigência do CPC/73 se dá até a entrada em vigor do novo CPC/15, em 18/03/20161 (DOU de 17/03/2015), conforme art. 14 deste, que dispõe que: [A] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Previa o CPC/73, em seu art. 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se operaria a interrupção da prescrição. Por outro lado, decorrido o prazo prescricional, deveria ser declarada de ofício pelo juiz. O novo CPC/15, por sua vez, em seu art. 240, §§ 1º e 2º, traz que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação e que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Portanto, difere do CPC/73 apenas quanto à possibilidade que era dada por este de prorrogação do prazo para providenciar a citação em no máximo 90 (noventa) dias. O CC/16 também previa, em seu art. 172, que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Portanto, na vigência do CPC/73, não tendo havido citação para interromper a prescrição, esta se dá simplesmente se decorrido o prazo para a mesma. O art. 202, I, do CC/2002, por sua vez, acerca da prescrição, diz que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No presente caso, a ação executiva, por sua vez, foi protocolada aos 2/02/2017 e o despacho citatório foi proferido aos 25/04/2017 (id 95908324), data que, em tese, interromperia a prescrição. Entretanto, passados cerca de 9 (nove) anos desde a data do último vencimento do título (11/06/2015) até a presente data, as partes executadas ainda não foram citadas, resultando frustradas todas as tentativas de citação, vez que nos endereços informados pelo credor não foi possível encontrar os executados, conforme se observa das certidões de ids 95911146, 95911148 e 95911710. Acerca da desídia, o art. 240, § 3º, do CPC/15 dispõe que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, seguindo igual disposição do parágrafo 2º, do artigo 219 do CPC/73 (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, no caso não se vislumbra demora atribuível exclusivamente ao serviço Judiciário, mas sim à própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista que foram deferidas várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, a existência de outros meios citatórios válidos, até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido, como por edital ou hora certa (arts. 227 e 231 do CPC/73 e arts. 252/257 do CPC/15). Frise-se que não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, mas direta, dado que o prazo prescricional apenas poderia ser interrompido com a regular citação do requerido/executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1135682 RS 2009/0070801-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante interpretação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Decorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável aos instrumentos públicos ou particulares sem a citação válida do coexecutado, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1696017-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.08.2017) (TJ-PR - AI: 16960179 PR 1696017-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/08/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Quanto ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Considerando que o título executado é Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com pacto Adjeto de Fiança vinculado a Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis, a prescrição é quinquenal, consoante dicção do art. 206, § 5º, I do CC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA VINCULADO A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA FIANÇA E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. RECURSO DA REQUERENTE/EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE INSUBSISTENTE. EXTINÇÃO DA FIANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA PARA ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OU QUE FOSSE PARA DAR-LHE CIÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPEDIMENTO DA FIADORA DE EXERCER O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO POR CULPA DA CREDORA. ADEMAIS, DEVER DE OBSERVÂNCIA DA SUPPRESSIO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECURSO DE SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ACABA POR IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA FIANÇA. 2. RECURSO REQUERIDA/EMBARGANTE DEVEDORA PRINCIPAL. 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 2.2 PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. ART. 206, § 1º DO CC/2002. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA VENCIMENTO ANTECIPADO. OBSERVÂNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA REPRESENTADA PELO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDÊNTICO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REINAUGURAÇÃO DO INTERREGNO A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PROCESSO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO, ADEMAIS, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. 2.3 MÉRITO. 2.3.1 ALEGADA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADO. TESE INSUBSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2.3.2 ALEGA [...] (TJ-SC - APL: 01199427020078240023, Relator: Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Com relação ao marco inicial do prazo prescricional quinquenal, tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. A propósito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívida inscrita em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. Transcorrido mais de 6 anos da data que foi proferido o despacho que ordenou de citação válida, sem que esta fosse efetivada e decorridos os 5 anos do tempo reservado ao exercício do direito de propor a Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantida por Alienação Fiduciária, resta configurada a prescrição do direito material. A interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do CPC, o que não ocorreu. (TJ-MT 00482677220158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Assim, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial em 11/06/2015, data da última parcela, tem-se que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição em 11/06/2020. Isso posto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 206, e § 5º, I do CC, JULGO extinto o processo em face da prescrição direta executória. Custas pagas. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 132425245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132425245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132425245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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