Usucapião 0140720-50.2015.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0140720-50.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140720-50.2015.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: RAQUEL PEREIRA DE MOURA CASTRO, FRANCISCO TEMOTEO DE CASTRO NETO REQUERIDO: CONFINANTE: CRISTIANE SOUZA DE CASTRO, JOSE CAMPOS DA SLVA, FALECIDA ELENILDE DE SOUSA LIMA, RENNYO SOUZA DE CASTRO, HERDEIRO DE ELENILDE DE SOUZA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano proposto por FRANCISCO TEMOTEO DE CASTRO NETO e RAQUEL PEREIRA DE MOURA, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Narram os requerentes, em inicial, terem exercido a posse do imóvel que pretendem usucapir por tempo superior ao legal, preenchendo, pois, todos os requisitos à aquisição da propriedade deles pela via em comento. Com a inicial vieram documentos, incluindo as certidões cartorárias atualizadas, memorial descritivo e planta baixa do imóvel. As fazendas manifestaram desinteresse no feito. Os confrontantes foram citados e não se manifestaram. O Edital de terceiros interessados e ausentes foi devidamente publicado. É o relato. Decido. O usucapião especial urbano possui fundamento no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, elencando os seguintes requisitos: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [...] A posse do imóvel, exercida pelos requerentes, vêm comprovada pelos documentos acostados e declarações de duas testemunhas com firma reconhecida (ID: 121897166), que indicam no mesmo sentido de suas alegações. Além disso, não há impugnação aos fatos alegados pela requerente na inicial, bem como, a área do imóvel é formada por 152,42 metros quadrados (ID: 121898134), tamanho inferior ao exigido por lei. Ao que se extrai dos autos, a requerente exerce a posse qualificada do imóvel por tempo superior ao legalmente exigido, preenchendo, ademais, todos os requisitos legais. Por fim, não há prova de eventual impugnação, em momento anterior, à posse por ele exercida. Portanto, a presente ação de usucapião é procedente. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar os promoventes como proprietários do imóvel descrito na inicial e nos documentos de ID: 121898132 e 121898134, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Custas suspensas pela gratuidade deferida. Honorários advocatícios indevidos pela não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159310497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159310497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159310497

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)