Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0155207-93.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0155207-93.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS RANDER DE MACEDO FEITOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0155207-93.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença interposto por Francisco Carlos Rander de Macedo Feitosa em face do Município de Fortaleza. Imperioso se faz observar que, o Executado devidamente intimado nada opôs ao cumprimento de sentença, conforme petição de id. 46728601, razão pela qual HOMOLOGO como devidos os valores indicados na planilha de cálculos de id. 46728592. Considerando que o pedido de cumprimento de obrigação de pagar mencionado é datado de dezembro de 2021, momento em que já estava em vigor a Lei municipal n.º 10.562/17 que limita o pagamento por requisição de pequeno valor o teto do maior benefício do regime geral de previdência (R$ 7.786,02 no ano 2024), determino que o crédito principal referente a Francisco Carlos Rander de Macedo Feitosa (R$ 20.255,78) seja adimplido mediante expedição de Precatório. Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, futuramente, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Após, fica de logo autorizada a expedição da respectiva ordem de pagamento. Intimem-se as partes. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152933349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152933349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152933349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)