Procedimento Comum Cível 0177098-68.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177098-68.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILENE GUILHERME DO NASCIMENTO REU: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0177098-68.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aforada por Edilene Guilherme do Nascimento em desfavor de Carlos Giovane Barbosa Rebouças, nos termos delineados na inicial. Narra a parte promovente que, em 2012, a requerente contratou os serviços advocatícios do requerido, de modo que foi ajuizada ação de indenização por danos morais em face da empresa Tim Celular S.A, processo nº 0040733-46.2012.8.06.0001. Menciona que, no decorrer dos anos por diversas vezes entrou em contato com o réu para obter informações sobre o processo mencionado. Contudo, em setembro do ano de 2015, perdeu totalmente o contato com o requerido, não sendo mais atendida quando ligava. Refere que, ao procurar outro advogado, no intuito de obter informações, descobriu que, em 25 de setembro de 2015, foi expedido alvará pelo juiz da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, autorizando que a autora efetuasse o levantamento de indenização, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), junto à Caixa Econômica Federal, valor este oriundo de acordo extrajudicial firmado com a empresa Tim, judicialmente homologado, feito por intermédio do promovido. Aduz que tentou contato com o requerido, sem sucesso, de forma que buscou Agência da Caixa Econômica Federal para fazer o levante da quantia, porém os valores já haviam sido sacados pelo réu. Por fim, requer a gratuidade judiciária, a citação do réu, o julgamento procedente da demanda, com a condenação do promovido ao a devolução da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Manifestação do requerido, petição de id. 115771210, aduzindo que tentou contato diversas vezes com a autora, porém, em razão desta ter se mudado para localização desconhecida, não logrou êxito em contatá-la. Refere que ajuizou ação de consignação em pagamento em face da Sra. Edilene, ora autora, processo n° 0178435-92.2016.8.06.0001, requerendo o depósito da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor devido após o abatimento de parte das despesas referente aos serviços contratados. Na oportunidade, anexou os documentos de id. 115771207 a 15771222. Petição de id. 115773604, a parte promovida pugna pela juntada de documentos, notadamente os autos do processo nº 0036261-02.2012.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, a fim de comprovar a dificuldade do causídico de localizar a autora para o repasse dos valores levantados por este. Decisão de id. 115773607, determina a citação da parte ré, bem como o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Termo de audiência de id. 115773621 registra que o ato foi infrutífero, uma vez ausentes o requerido. Decisão de id. 115774476 verifica que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, de forma que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Na oportunidade, foram recebidas as manifestações do réu como peça de defesa, a teor do art. 239, §1º do CPC, bem como determinada a intimação da autora para manifestação. Na sequência, consta manifestação do réu, id. 115774479 e 115774480 a 115774494, solicitando a juntada das cópias do processo de nº 0036263- 69.2012.8.06.0001, o qual tramita junto ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Decisão de id. 115774498, anuncia o encerramento da fase postulatória, na forma do art. 355 do CPC, bem como determina a intimação das partes para informar se ainda desejam produzir provas, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Manifestação do réu, ids. 115774508 e 115774522, requerendo a gratuidade judiciária, bem como o julgamento antecipado da demanda. Petição de id. 115774523, na qual a parte autora pugna pelo julgamento do feito. Relatados. Decido. Cabe o conhecimento direto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de insurgência das partes quanto ao anúncio do julgamento antecipado do mérito. Trata-se de pedido de restituição de valores, supostamente levantados de forma indevida pelo requerido, bem como reparação pelo alegado dano moral sofrido. Analisados os autos, verifica-se incontroverso o levantamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo réu, oriundo de acordo extrajudicial firmado com a empresa Tim, judicialmente homologado, firmado pelo promovido nos autos processo nº 0040733-46.2012.8.06.0001, feito este em que o requerido atuava como advogado da autora. Em consulta ao processo mencionado, observa-se que o patrono, ora réu, tinha poderes para firmar acordos em nome da requerente, de forma que celebrou extrajudicialmente acordo extrajudicial, posteriormente homologado pelo juízo competente. Na composição entabulada, restou resolvido que, dos R$ 6.000,00 (seis mil reais) depositados, R$ 1.000,00 (mil reais) seriam de honorários advocatícios do patrono, ora réu. Assim, uma vez que o requerido efetuou o levantamento da integralidade do valor, bem como não repassou os valores para a requerida, cabe a restituição dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de titularidade da requerida. Frise-se que o advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34, XXI, do Estatuto da OAB. Ainda. a Resolução nº 02/2015 da OAB, que institui o Código de Ética e Disciplina, em seu art. 48, § 2º, proíbe que o advogado retenha valores devidos ao cliente para compensar eventuais créditos. Com efeito, o Código de Processo Civil, nos artigos 539 e seguintes, prevê que o devedor ou terceiro pode requerer a consignação de quantia devida, inclusive, o réu ajuizou uma demanda da natureza mencionada, não obstante, esta foi extinta por ausência do recolhimento das custas iniciais. Assim, cabia ao promovido o ônus de demonstrar seu adimplemento, ou ainda, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme dispõe o art. 373, II, CPC. Entretanto, não produziu prova pertinente à contratação de seus serviços advocatícios, tampouco da existência de eventuais honorários contratuais ou cláusula de ressarcimento de despesas, a justificar o não repasse dos valores devidos à autora. Assim, quanto ao pedido de restituição, tem-se que os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverão ser restituídos a autora. Quanto aos danos morais, tem-se que o dano moral decorre de ato que provoque significativa dor, vexame, sofrimento, constrangimento ou humilhação que extrapolem da normalidade e, dessa forma, afetem o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio. No caso dos autos, tem-se dos fatos narrados na inicial ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, porque o réu cometeu ao ilícito ao reter os valores devidos ao seu cliente, privando-o de receber a quantia que lhe pertencia. Desta forma, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância aos precedentes em caso similar e considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as finalidades do instituto - reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo e capacidade econômica da parte, neste tocante: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO À AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES A CLIENTE - OMISSÃO ILÍCITA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVERES LATERAIS DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONTRATO - DANOS MORAIS. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. A conduta do advogado de levantar valores decorrentes de condenação e não repassar a seu cliente a importância devida encerra descumprimento contratual, com desrespeito aos deveres laterais do contrato. O caráter personalíssimo do contrato de prestação de serviços advocatícios e a relação de confiança entre contratantes fazem com que a conduta do advogado, de não repassar valores ao seu cliente, enseje danos morais indenizáveis. A indenização extrapatrimonial deve acompanhar os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões. (TJ-MG - AC: 50038699720218130134, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a restituir ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, quantias estas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nr. 362 do STJ e acrescidas de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EMMILLY JOICY DIOGENES ALVES em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152546629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152546629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152546629

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

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