Procedimento Comum Cível 0200335-65.2023.8.06.0073 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200335-65.2023.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de CroatáVara Única da Comarca de Croatá Processo nº: 0200335-65.2023.8.06.0073 Promovente: MARIA VALDEMIRA PAULINO FONTENELE Promovido: NU PAGAMENTOS S.A. Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interposto por MARIA VALDEMIRA PAULINO FONTENELE, em face da sentença vergastada de id 12562007. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão. No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença. O inconformismo da embargante prospera, uma vez que da leitura da sentença de id 12562007, restou comprovada a ocorrência de fortuito interno por parte do promovido, e, uma vez sendo reconhecida a falha de segurança do banco, imperioso se faz a incidência da súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, depreende-se da sentença proferira, que o juízo reconheceu a existência dos danos morais sofridos pela demandante, contudo não fora arbitrado o valor devido no ato sentencial. Por oportuno, ressalto que, no arbitramento do dano moral deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Destarte, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHE PROVIMENTO, fazendo constar na sentença vergastada o seguinte teor: c) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ; No mais, mantenho inalterada a sentença. Expedientes necessários. Croatá/CE, 03 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (NPR)

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2025. Documento: 185361432

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2025. Documento: 185361432

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2025. Documento: 185361432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185361432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185361432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185361432

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185361432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185361432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185361432

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)