Execução de Título Extrajudicial 0200839-45.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200839-45.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 09:07

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:10

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 132589520

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0200839-45.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Polo Passivo BC MAIS SERVICO DE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por IRESOLVE COMPAHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A em face de BC MAIS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA e outro As partes requereram a homologação judicial de acordo (ID 93835140), cujos termos se encontram na petição de ID 93835141, embasando-se no(s) art(s). 487, III, "b" e 924, III, do CPC. Em 16/09/2024, a parte exequente peticionou informando que o acordo foi cumprido, bem como solicitou a extinção da ação (ID 104942794). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132589520

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132589520

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589520

03/02/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 18:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 23:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:07

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 18:02

Sentença

•03/02/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0200839-45.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Polo Passivo BC MAIS SERVICO DE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por IRESOLVE COMPAHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A em face de BC MAIS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA e outro As partes requereram a homologação judicial de acordo (ID 93835140), cujos termos se encontram na petição de ID 93835141, embasando-se no(s) art(s). 487, III, "b" e 924, III, do CPC. Em 16/09/2024, a parte exequente peticionou informando que o acordo foi cumprido, bem como solicitou a extinção da ação (ID 104942794). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 132589520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132589520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132589520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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