Execução de Título Extrajudicial 3000484-23.2022.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000484-23.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000484-23.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc, RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que a parte autora, pessoa jurídica, não foi representada pelo empresário individual ou sócio dirigente na audiência de conciliação marcada para o dia 02/04/2025 (ID. 144746267). Ademais, somente compareceu ao referido ato a preposta e o advogado constituído. Todavia, cumpre salientar que a pessoa jurídica, quando integrante do polo ativo, deve ser representada, inclusive nas audiências, por seu empresário individual ou sócio dirigente, não sendo admitida essa representação por preposto, em virtude da necessidade do comparecimento pessoal no rito do juizado especial, conforme previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado n. 141 do FONAJE assim preceitua: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". Outrossim, destaca-se que a representação da pessoa jurídica por preposto é possível quando esta figura no polo passivo da demanda, consoante art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial acerca do tema, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUTOR. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO RÉU. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Ação de cobrança. Recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência da sócia-gerente da autora à sessão de conciliação. 2 - Comparecimento pessoal. O sistema dos Juizados Especiais admite como autores as pessoas enquadradas como empreendedoras individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, a teor do disposto no art. 8º, II, da Lei nº 9.099/95. Contudo, não há previsão legal para que a empresa de pequeno porte seja representada por preposto ao integrar o polo ativo da demanda. Conforme disposto no enunciado 141 do FONAJE, ?A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.?. Precedentes (Acórdão n.1039544, 20161210029109ACJ, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 16/08/2017). No caso em análise, a parte autora, empresa de pequeno porte, foi representada em audiência de conciliação pelo seu preposto (ID n. 6937967 - Pág. 1), e não pelo sócio gerente, sendo correta a sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07086619820188070009 DF 0708661-98.2018.8.07.0009, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/02/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Em razão da ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas, na forma do artigo 51, § 2º da Lei nº 9099/95 c/c ENUNCIADO 28 do FONAJE, ante a falta de justificativa da ausência. Decorrido o prazo, determino a certificação do trânsito em julgado, com a atualização do valor da causa para cálculo das custas processuais, intimando o promovente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 428/2020, de 05/03/2020, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique, após, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157163319

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157163319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157163319

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

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