Procedimento Comum Cível 0246091-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246091-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTA DA SILVA SOUSA REU: NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0246091-22.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulada por ROBERTA DA SILVA SOUSA, em face de NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., ambos qualificadas nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. I- PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contestação (ID. 121749361) a parte requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida a requerente alegando que a parte autora não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos da demanda judicial, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido a requerente. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que, basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade na inicial, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos.(...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000-Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita a promovente. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O requerido alega em contestação que a parte autora atribuiu o valor de R$ R$15.000,00 (quinze mil) a título de dano moral, afirmando que esse valor é exorbitante, frente a realidade fática existente entre as partes, requerendo adequação do valor atribuído à causa, tanto em relação aos alegados danos materiais, quanto aos danos morais. No tocante à impugnação ao valor da causa, de acordo com a disciplina ditada pelo artigo 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Nessa perspectiva, existem causas com e sem conteúdo econômico imediato; nas primeiras, o valor a ser atribuído é o que representa o resultado, ao passo que, nas segundas, a atribuição é livre ao autor, vedada, naturalmente, a ocorrência de abuso nesse exercício, cabendo ao juiz, no caso concreto, zelar para que se estabeleça o equilíbrio entre as partes, cuidando de disciplinar o valor de modo a garantir razoabilidade. Conforme pontuado, observo que, o pleito autoral busca a condenando do promovido ao pagamento a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 1.670,04 (mil seiscentos e setenta reais e quatro centavos) pagos à empresa, como entrada do automóvel e parcelas pagas ao banco, bem como a condenação da requerida a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dispõe o art. 292 do CPC/2015 o seguinte imperativo legal: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Além disso, saliento que, em caso de procedência da ação cabe ao julgador auferir a condenação em danos morais de acordo com os parâmetros legais, verificando o dano e a sua extensão (art. 944, CC). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO o valor da causa. II. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide consiste na alegação da autora de que foi seduzida pela publicidade da ré, que oferecia redução das parcelas do seu financiamento de veículo por meio de novação contratual. A autora afirma que a promessa contratual não foi cumprida, causando prejuízos materiais e morais. A ré defende a regularidade de suas práticas e sustenta que a autora não possui direito à rescisão contratual ou indenizações. Os pontos controvertidos são: a validade e clareza das informações fornecidas pela ré ao celebrar o contrato com a autora; a veracidade e cumprimento da promessa de redução das parcelas de financiamento; a ocorrência de prática abusiva por parte da ré ao não fornecer todas as informações relevantes ao consumidor; a alegação da autora de ter sido induzida a erro pela publicidade enganosa da ré; os danos materiais alegados pela autora, referentes aos valores pagos à ré e ao financiamento do veículo; os danos morais alegados pela autora, em razão de aborrecimentos e frustrações com a falta de cumprimento do contrato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigos 6º, VIII, 28, 39 e 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); artigos 186, 187, 421, 421-A, 422, 408 a 416 do Código Civil; artigos 98, 99 e 337 do Código de Processo Civil; artigo 170, V da Constituição Federal. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, § 3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, § 1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 182235141

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 182235141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 182235141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 182235141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182235141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182235141

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2026 15:40, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de MAYARA BRITO DE CASTRO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 14/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 170805517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 170805517

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