—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0253669-41.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram na petição de ID 105181482, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo, embasando-se no(s) art(s). 487, III, "b", do CPC. Restrição RENAJUD (id 98051678). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerido que seja determinada a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não haja comprovante de pagamento da parcela única, sem pedido de suspensão do processo. "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa na restrição do(s) sistema(s) - RENAJUD. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito