Execução de Título Extrajudicial 0257664-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194598981

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194598981

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194598981

13/03/2026, 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2026, 20:54

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:02

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184172638

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184172638

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184172638

26/11/2025, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 17:44

Juntada de comunicação

29/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 05:17

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:21

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162236986

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162236986

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162236986

03/07/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:15

Juntada de comunicação

10/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:06

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134215575

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0257664-91.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Polo Passivo ANA WIULA RODRIGUES HOLANDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Ação de Busca e Apreensão, convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de ANA WIULA RODRIGUESHOLANDA. A parte exequente requereu a conversão para Ação de Execução (ID 98428588). Decisão deferindo a conversão (ID 98428591). A parte exequente pugnou pela reversão da ação executiva para busca e apreensão, conforme petição de ID 98429228. É o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se que diante da localização do bem, o banco exequente pede que a ação volte a tramitar como ação de busca e apreensão, ou seja, a "desconversão" ou reversão da execução em ação de busca e apreensão. O pedido em tela, todavia, não merece prosperar. Conforme sabido, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043 de 2014, concede ao credor a possibilidade de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução quando as tentativas de localização do bem restam infrutíferas. No presente caso, o que se verifica é que, após a conversão do feito em ação executiva, que é uma faculdade conferida pelo legislador ao credor, o autor localizou o veículo e por este motivo requereu que o feito fosse novamente convertido em ação de busca e apreensão. Entretanto, não existe previsão legal para a situação reversa, isto é, a efetivação de uma nova reversão do feito para ação de busca e apreensão, ainda que o executado não tenha se oposto à pretensão. Nesse cenário, imperioso se faz a observância aos princípios que norteiam o processo, sendo defeso ao credor dispor da ação conforme seu próprio alvitre, inclusive porque tal reversão implicaria não apenas na mudança do rito processual, da causa de pedir e do pedido, mas em novo descolamento de competência, a revelar utilização abusiva do direito de ação, atentando contra os princípios da economia e celeridade processuais. Nesse caso, havendo a conversão do feito em ação executiva, haverá o declínio de competência para o processamento da ação para uma das varas especializadas em execução, na forma estabelecida pelo TJCE, considerando as alterações advindas da incompetência funcional do Juízo originário. A regra geral de fixação da competência, prevista no art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, preconiza que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA LIDE PARA A FORMA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade do credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No entanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de desconversão da ação de execução na ação originária. 02. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, mesmo que o bem seja posteriormente localizado, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão. Descabida, portanto, a alternância entre os ritos processuais, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06312713320238060000 Caucaia, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA NOVAMENTE TRANSFORMAR A DEMANDA EM BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Inicialmente, foi proposta uma ação de busca e apreensão que foi distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e, logo em seguida, em razão do pedido de conversão em ação de execução, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Posteriormente, a parte requereu a reconversão em busca e apreensão uma vez que o veículo havia sido localizado, o que foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que declinou da competência para o juízo 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo. A questão que originou o presente conflito negativo consiste em decidir se diante da localização posterior do veículo, seria possível a reconversão da ação executiva novamente em uma busca e apreensão. O entendimento da jurisprudência pátria se manifesta pela impossibilidade da reconversão, inclusive com precedente deste Sodalício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). (TJCE - Conflito de competência cível - 0001094-38.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DL 911/69. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE REVERSÃO OU DESCONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2017 DO TJCE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Discute-se, no presente conflito: (i) se é possível, uma vez localizado o bem, após a conversão do feito em execução, a demanda ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão; e (ii) de quem é a competência para julgar essa demanda, se é da 8ª Vara Cível ou da 9ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza. 2. Observa-se que existe farta jurisprudência fixando a competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), para processar e julgar as ações de busca e apreensão, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (DL 911/69), mas não existe julgados deste e. Tribunal sobre a possibilidade ou não de a demanda executiva ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão, uma vez localizado o bem. 3. Acompanhando entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que já teve oportunidade de enfrentar o tema, a partir do momento em que o credor opta por converter a ação de busca e apreensão em execução, carece-lhe de fundamentos legais e de interesse jurídico o pedido de "desconversão" da execução (preclusão lógica). 4. O pedido de conversão encontra guarida legal, o que não ocorre com o pedido de "desconversão" ou reversão da execução em ação de busca e apreensão, para que o curso desta seja retomado. 5. O valor do veículo na Tabela FIPE não cobre a dívida do contrato, o que iria impor ao credor ter que ajuizar outra ação de execução para o recebimento de saldo remanescente, motivo pelo qual a manutenção da execução lhe é mais vantajosa e atende à satisfação do crédito, que é o seu objetivo final. 6. Por fim, nos termos da norma de competência específica que é a Instrução Normativa TJCE 04/2017 (DJ-e 21.09.2017), compete exclusivamente às Varas Especializadas nas Demandas em Massa, integrantes do Grupo III, conhecer das ações de Busca e Apreensão, convertidas em Execução, a pedido da parte interessada. 7. Conflito conhecido e provido. (TJCE - Conflito de competência cível - 0003058-03.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022) Desta feita, uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, não se mostra juridicamente viável reverter tal situação, ante a ausência de previsão legal. Isso posto, INDEFIRO o pedido de reversão para ação de busca e apreensão. Intime-se a parte exequente, via DJE, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze), apresentando o novo endereço do executado ou requerendo o que entender de direito, tendo em vista que o executado ainda não foi citado no feito executivo, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, § 1º, do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134215575

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134215575

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134215575

03/02/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:56

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:19

Mov. [122] - Petição juntada ao processo

26/07/2024, 11:37

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813909-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 17:17

25/07/2024, 17:19

Mov. [120] - Concluso para Despacho

11/07/2024, 09:58

Mov. [119] - Certidão emitida

10/07/2024, 12:22

Mov. [118] - Certidão emitida

10/07/2024, 12:21

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

21/05/2024, 19:27

Mov. [116] - Certidão emitida

28/04/2024, 20:33

Mov. [115] - Documento

28/04/2024, 20:33

Mov. [114] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/001292-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/04/2024 Local: Oficial de justica - Cristiano Regis Lima do Nascimento

24/04/2024, 20:40

Mov. [113] - Certidão emitida

24/04/2024, 09:00

Mov. [112] - Documento Analisado

24/04/2024, 08:56

Mov. [111] - Mero expediente | Vistos em autoinspecao. Considerando o recolhimento das custas (pag. 169/170), expeca-se o mandado de citacao.

23/04/2024, 09:47

Mov. [110] - Encerrar análise

26/02/2024, 15:49

Mov. [109] - Certidão emitida

23/01/2024, 10:19

Mov. [108] - Concluso para Despacho

18/12/2023, 14:05

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WNUJ.23.01802206-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 12:19

18/12/2023, 12:40

Mov. [106] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/12/2023 atraves da guia n 297.1000785-75 no valor de 57,67

15/12/2023, 10:02

Mov. [105] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1000785-75 - Custas Intermediarias

13/12/2023, 16:13

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210

04/12/2023, 21:36

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2023, 12:36

Mov. [102] - Documento Analisado

01/12/2023, 09:43

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2023, 17:58

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2023, 10:59

Mov. [97] - Processo recebido de outro Foro

13/11/2023, 15:50

Mov. [98] - Redistribuição de processo - saída

13/11/2023, 15:49

Mov. [99] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

13/11/2023, 15:49

Mov. [96] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

10/11/2023, 08:52

Mov. [95] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

19/10/2023, 14:55

Mov. [94] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 18:07

Mov. [93] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 15:57

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/10/2023, 07:40

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

02/10/2023, 07:39

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02346772-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 07:27

26/09/2023, 07:34

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 19:40

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 01:46

Mov. [87] - Documento Analisado

12/09/2023, 18:35

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 15:23

Mov. [85] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 14:33

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/08/2023, 18:23

Mov. [83] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

30/08/2023, 18:46

Mov. [82] - Mero expediente | Vistos etc. Defiro o pedido de emenda de fls 151. Prossiga-se com a expedicao do mandado de citacao deter,minado as fls 146/148, segundo o endereco e valor debito informados as fls 151. Intime(m)-se.

28/08/2023, 08:30

Mov. [81] - Concluso para Despacho

27/08/2023, 08:08

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/06/2023, 14:47

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02034038-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2023 14:35

05/05/2023, 14:38

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064

27/04/2023, 20:51

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 11:34

Mov. [76] - Documento Analisado

26/04/2023, 10:28

Mov. [75] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 09:22

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/04/2023, 02:20

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 143/144

17/04/2023, 14:03

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 143/144

17/04/2023, 14:03

Mov. [71] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/04/2023, 22:17

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

13/04/2023, 22:16

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2023, 17:39

Mov. [68] - Conclusão

31/03/2023, 16:26

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01970536-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2023 16:16

31/03/2023, 16:21

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030

07/03/2023, 20:46

Mov. [65] - Encerrar análise

07/03/2023, 14:49

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

07/03/2023, 14:49

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 01:50

Mov. [62] - Documento Analisado

03/03/2023, 14:43

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 11:46

Mov. [60] - Conclusão

28/02/2023, 08:44

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

25/02/2023, 12:30

Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

25/02/2023, 12:30

Mov. [57] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/001954-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2023 Local: Oficial de justica - Cristiano Regis Lima do Nascimento

10/01/2023, 21:29

Mov. [56] - Documento Analisado

10/01/2023, 21:29

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

10/01/2023, 21:29

Mov. [54] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 119, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.

10/01/2023, 21:29

Mov. [53] - Conclusão

09/01/2023, 13:43

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02582061-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2022 18:02

22/12/2022, 18:05

Mov. [51] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/12/2022 atraves da guia n 001.1418758-28 no valor de 54,46

09/12/2022, 14:01

Mov. [50] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1418758-28 - Custas Intermediarias

07/12/2022, 10:14

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1019/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978

30/11/2022, 20:32

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 11:37

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 15:09

Mov. [46] - Conclusão

25/11/2022, 10:31

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02525596-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 11:45

24/11/2022, 11:59

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0979/2022 Data da Publicacao: 10/11/2022 Numero do Diario: 2964

09/11/2022, 20:52

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 01:53

Mov. [42] - Documento Analisado

07/11/2022, 20:46

Mov. [41] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 21:49

Mov. [40] - Conclusão

02/11/2022, 16:40

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02474749-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2022 10:05

31/10/2022, 10:08

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0953/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953

21/10/2022, 21:04

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 11:36

Mov. [36] - Documento Analisado

20/10/2022, 11:19

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 18:04

Mov. [34] - Conclusão

18/10/2022, 16:14

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/10/2022, 15:48

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

18/10/2022, 15:48

Mov. [31] - Documento

16/10/2022, 13:26

Mov. [30] - Documento

11/10/2022, 09:13

Mov. [29] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

05/10/2022, 18:38

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/10/2022, 17:23

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

04/10/2022, 11:40

Mov. [26] - Documento Analisado

04/10/2022, 11:26

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2022, 10:58

Mov. [24] - Conclusão

30/09/2022, 16:13

Mov. [23] - Ofício

30/09/2022, 06:35

Mov. [22] - Documento

28/09/2022, 15:22

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

28/09/2022, 11:21

Mov. [20] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

27/09/2022, 23:37

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02401268-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 17:51

26/09/2022, 18:24

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

23/09/2022, 12:36

Mov. [17] - Documento Analisado

23/09/2022, 12:32

Mov. [16] - Mero expediente | R.H. Oficie-se a CEMAN, solicitando informacoes acerca do cumprimento do mandado expedido as fls. 79 dos autos. Caso tenha sido cumprida a diligencia determinada por este juizo, que seja providenciada a juntada da respectiva certidao do meirinho. Expediente necessario.

21/09/2022, 20:53

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/163303-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2022 Local: Oficial de justica - Cristiano Regis Lima do Nascimento

08/08/2022, 22:44

Mov. [14] - Documento Analisado

08/08/2022, 22:44

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

08/08/2022, 22:44

Mov. [12] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 22:43

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/08/2022 atraves da guia n 001.1377959-12 no valor de 4.643,68

04/08/2022, 16:03

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/08/2022 atraves da guia n 001.1377964-80 no valor de 54,46

03/08/2022, 12:01

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1377964-80 - Custas Intermediarias

01/08/2022, 14:27

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1377959-12 - Custas Iniciais

01/08/2022, 14:24

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl. 66

29/07/2022, 15:36

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl. 66

29/07/2022, 15:36

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

27/07/2022, 11:39

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao

27/07/2022, 11:38

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 16:37

Mov. [2] - Conclusão

26/07/2022, 12:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/07/2022, 12:42

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194598981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194598981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194598981

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184172638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184172638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184172638

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162236986

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)