Execução de Título Extrajudicial 3000156-46.2025.8.06.0024 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138941382

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138941382

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: RESIDENCIAL SANTA HELENA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 6 de março de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000156-46.2025.8.06.0024 Relatório dispensado (art.38 da Lei nº9.099/95). Intimada a parte autora para emendar a inicial, não atendeu esta a determinação contida na decisão de Id. 134492536, portanto, resta configurada a hipótese de aplicação do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser indeferida a petição inicial (CPC, art. 321, "caput" e parágrafo único). Portanto, o indeferimento da inicial de fato se impõe, como previsto no parágrafo único, do art. 321, do Diploma Processual Civil, já que deixou a autora de emendar a inicial na forma determinada, sendo desnecessário a sua intimação pessoal, nos termos da remansosa jurisprudência: "Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária, pois a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC/1973 não se aplica ao caso". (TJES, Classe: Apelação, 69120065714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000156-46.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publicada e registrada virtualmente. Arquive-se, após cumpridas as formalidades legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138941382

14/03/2025, 12:58

Indeferida a petição inicial

27/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:41

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134537348

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: RESIDENCIAL SANTA HELENA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000156-46.2025.8.06.0024 EXEQUENTE: GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO EXECUTADO: RESIDENCIAL SANTA HELENA DECISÃO Cls. Tendo em vista o caráter excessivamente genérico de sua exordial, bem como no contrato advocatício avençado entre o causídico GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO e o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA HELENA, que inclusive se repetiu em diversas ações aqui distribuídas, hei por bem, para melhor compreensão e análise de eventuais litispendências e/ou prevenções (vez que já houve sentenças extintivas nesse sentido), determinar a parte autora/exequente que, no prazo de até 15 (quinze) dias, preste os devidos esclarecimentos de forma pormenorizada, enumerando cada processo e sua respectiva vara/unidade nos quais atuou como advogado, cujos honorários são aqui tratados e mencionados nesta execução, juntando também as respectivas certidões de prática forense de cada uma das ações as quais são cobrados neste feito.Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000156-46.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134537348

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134537348

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134537348

03/02/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:46

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 15:46

—

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138941382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138941382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138941382

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134537348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134537348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134537348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134537348

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)