Execução de Título Extrajudicial 3000159-92.2025.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000159-92.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 12:46

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:54

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134468442

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOVENIL CONSTRUTORA LTDA - EPP EXECUTADO: EMANUEL MESSIAS SILVA DE SOUSA, MARILENE FERNANDES DE SOUZA, BENEDITO GLAYDSON LOPES DE ALBUQUERQUE, JOSELENE DE SOUSA GUIMARAES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000159-92.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por MOVENIL CONSTRUTORA LTDA - EPP em face de EMANUEL MESSIAS SILVA DE SOUSA, MARILENE FERNANDES DE SOUZA, BENEDITO GLAYDSON LOPES DE ALBUQUERQUE e JOSELENE DE SOUSA GUIMARAES, em razão de inadimplência de valores decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes. Na petição inicial, o exequente sustenta que é proprietário do imóvel locado e que celebrou contrato de locação não residencial com o executado em 05/12/2016, pelo prazo de 30 meses, sendo posteriormente prorrogado automaticamente, tendo sido rescindido em 05/10/2023. Ocorre que o locatário não quitou os aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de março de 2023 a outubro de 2023, acumulando uma dívida no valor de R$ 36.622,50 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), conforme memorial de débito anexado aos autos. Requer, assim, a execução da dívida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para a cobrança de crédito deve estar lastreada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabe ao exequente demonstrar, de forma inequívoca, a existência de título apto a ensejar a via executiva. No presente caso, verifica-se que a dívida exequenda decorre de valores locatícios supostamente inadimplidos, mas não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de maneira incontestável, a liquidez e exigibilidade do débito, especialmente no que concerne aos valores cobrados em sede de reforma. A ausência de documentação comprobatória robusta acerca da efetiva realização das benfeitorias e da apuração precisa dos valores cobrados compromete a exigibilidade do título, tornando inviável a presente execução, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observação rigorosa dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos: Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. - Exigência de multa por infração contratual - Como já assentado em iterativa jurisprudência, a multa que pode ser qualificada como líquida, certa e exigível, apta a legitimar execução, é aquela relacionada apenas aos alugueres e não a resultante de infração contratual. Com efeito, em se tratando de multa decorrente de infração contratual, necessária se faz a cobrança pela via ordinária, na qual se investigará o descumprimento do pacto e o cabimento ou não da multa e, ainda, o seu exato valor - Multa in casu que não pode ser tida como obrigação líquida, certa e exigível. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21884514820188260000 SP 2188451-48.2018.8.26.0000, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE PRE-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇAO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 783 E INCISO I, ART. 803, DO CPC - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) - Título executivo previsto no Código de Processo Civil ou em Leis Extravagantes, deve estar materializado em documento que contém a obrigação incondicional de pagamento de determinada quantia ou entrega de bem fungível. Tratando-se de multa aplicada em cláusula contratual, dependendo de apuração de elementos não existentes nos autos, descumprimento contratual, não reside certeza e, desta forma, embora líquido, não é apto a ensejar o processo de execução. Isto porque, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar concomitantemente demonstrados e a falta de um por si só retira do documento a ensejar a cobrança através do processo de execução. (2) - Se não existe documento hábil a ensejar o processo de execução, este deve ser declarado nulo, à luz dos artigos 783 e inciso I, do art. 803, ambos do Código de Processo Civil. (3) - Declarada nula a execução, em face deste aspecto superveniente, os embargos do devedor segue o mesmo destino, perdendo objeto. (4) - Pelo princípio da causalidade, responde aquele que demandou sem ter direito, no pagamento da sucumbência, custos do processo e honorários advocatícios. (TJ-MT 10058890320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) - Grifei Portanto, restando evidente a incerteza dos valores executados e a necessidade de dilação probatória para apuração do real montante devido, verifica-se que a presente execução não pode prosperar, sendo caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134468442

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134468442

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134468442

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134468442

03/02/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134468442

03/02/2025, 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/02/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:37

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 18:17

Sentença

•03/02/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOVENIL CONSTRUTORA LTDA - EPP EXECUTADO: EMANUEL MESSIAS SILVA DE SOUSA, MARILENE FERNANDES DE SOUZA, BENEDITO GLAYDSON LOPES DE ALBUQUERQUE, JOSELENE DE SOUSA GUIMARAES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000159-92.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por MOVENIL CONSTRUTORA LTDA - EPP em face de EMANUEL MESSIAS SILVA DE SOUSA, MARILENE FERNANDES DE SOUZA, BENEDITO GLAYDSON LOPES DE ALBUQUERQUE e JOSELENE DE SOUSA GUIMARAES, em razão de inadimplência de valores decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes. Na petição inicial, o exequente sustenta que é proprietário do imóvel locado e que celebrou contrato de locação não residencial com o executado em 05/12/2016, pelo prazo de 30 meses, sendo posteriormente prorrogado automaticamente, tendo sido rescindido em 05/10/2023. Ocorre que o locatário não quitou os aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de março de 2023 a outubro de 2023, acumulando uma dívida no valor de R$ 36.622,50 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), conforme memorial de débito anexado aos autos. Requer, assim, a execução da dívida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para a cobrança de crédito deve estar lastreada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabe ao exequente demonstrar, de forma inequívoca, a existência de título apto a ensejar a via executiva. No presente caso, verifica-se que a dívida exequenda decorre de valores locatícios supostamente inadimplidos, mas não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de maneira incontestável, a liquidez e exigibilidade do débito, especialmente no que concerne aos valores cobrados em sede de reforma. A ausência de documentação comprobatória robusta acerca da efetiva realização das benfeitorias e da apuração precisa dos valores cobrados compromete a exigibilidade do título, tornando inviável a presente execução, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observação rigorosa dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos: Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. - Exigência de multa por infração contratual - Como já assentado em iterativa jurisprudência, a multa que pode ser qualificada como líquida, certa e exigível, apta a legitimar execução, é aquela relacionada apenas aos alugueres e não a resultante de infração contratual. Com efeito, em se tratando de multa decorrente de infração contratual, necessária se faz a cobrança pela via ordinária, na qual se investigará o descumprimento do pacto e o cabimento ou não da multa e, ainda, o seu exato valor - Multa in casu que não pode ser tida como obrigação líquida, certa e exigível. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21884514820188260000 SP 2188451-48.2018.8.26.0000, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE PRE-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇAO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 783 E INCISO I, ART. 803, DO CPC - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) - Título executivo previsto no Código de Processo Civil ou em Leis Extravagantes, deve estar materializado em documento que contém a obrigação incondicional de pagamento de determinada quantia ou entrega de bem fungível. Tratando-se de multa aplicada em cláusula contratual, dependendo de apuração de elementos não existentes nos autos, descumprimento contratual, não reside certeza e, desta forma, embora líquido, não é apto a ensejar o processo de execução. Isto porque, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar concomitantemente demonstrados e a falta de um por si só retira do documento a ensejar a cobrança através do processo de execução. (2) - Se não existe documento hábil a ensejar o processo de execução, este deve ser declarado nulo, à luz dos artigos 783 e inciso I, do art. 803, ambos do Código de Processo Civil. (3) - Declarada nula a execução, em face deste aspecto superveniente, os embargos do devedor segue o mesmo destino, perdendo objeto. (4) - Pelo princípio da causalidade, responde aquele que demandou sem ter direito, no pagamento da sucumbência, custos do processo e honorários advocatícios. (TJ-MT 10058890320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) - Grifei Portanto, restando evidente a incerteza dos valores executados e a necessidade de dilação probatória para apuração do real montante devido, verifica-se que a presente execução não pode prosperar, sendo caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134468442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134468442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134468442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134468442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134468442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134468442

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(17)