Procedimento Comum Cível 3000435-30.2024.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000435-30.2024.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 3000435-30.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R. h. Adoto o procedimento comum para o trâmite desta ação, previsto na Parte Especial, Título I, arts. 318 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se verificam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Defiro, pois, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Como se sabe, a tutela antecipatória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada. Também pode ser concedida a qualquer tempo, desde que exista no processo prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Não há dúvida de que a antecipação dos efeitos da tutela tem a finalidade de dar maior efetividade à função jurisdicional. O objetivo da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, total ou parcialmente o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Ora, se a antecipação dos efeitos da tutela disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil/2015, tem por fim, mediante cognição sumária da lide, entregar de imediato a tutela que se busca ao final na pretensão deduzida, para sua concessão não basta a afirmação do requerente quanto a veracidade de determinado fato, é necessário que a situação que motiva o pedido de antecipação seja inequivocamente provada, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Os fundamentos que sustentam a pretensão e a documentação utilizada para instruir a exordial comprovam a probabilidade de direito. No entanto, não há risco iminente para o tutelado, de dano irreparável ou de difícil reparação antes do julgamento do mérito desta ação. Com base no exposto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. Designo audiência de conciliação, a ser realizada dia ____/____/____, às ___:____ horas, em observância, assim, aos prazos legais mínimos para: a) audiência: 30 dias; b) citação: 20 dias, no mínimo. Tudo a teor do art. 334, do vigente Código de Processo Civil, observado ainda o § 3º, do mesmo dispositivo. Cite-se a parte requerida, dando-lhe ciência: a) dos termos da petição inicial; b) da data da audiência, intimando-a a comparecer no dia e horário agendados; c) da fluência do prazo para apresentar contestação de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência; d) da imposição de multa de 2% sobre o valor da causa em caso de não comparecimento injustificado à audiência; e) da impossibilidade de considerar o seu eventual desinteresse na audiência de conciliação, isso porque o novo Código de Processo Civil instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, a qual somente não ocorrerá quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse, e o réu também manifestar o mesmo desinteresse no prazo legal. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174910186

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174910186

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174910186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174910186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174910186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174910186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174910186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174910186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174910186

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172379345

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172379345

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172379345

Todas as movimentações(61)