Execução Fiscal 3001167-89.2024.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3001167-89.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 03/02/2025

10/02/2025, 08:28

Juntada de Certidão

10/02/2025, 08:28

Juntada de entregue (ecarta)

08/02/2025, 02:42

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134290758

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: NEIDE CUNHA DE LIMA FERNANDES SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 3001167-89.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE em face de NEIDE CUNHA DE LIMA FERNANDES, devidamente qualificados. Conforme consta nos autos na petição e documentos (id. 134277795 e 134277796), o exequente requereu a extinção da ação em decorrência da satisfação integral do crédito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". III - DISPOSITIVO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Retirem-se eventuais restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito em Respondência

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134290758

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134290758

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134290758

03/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/01/2025, 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2025, 09:41

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 18:45

Decisão

•10/01/2025, 16:34

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134290758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134290758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134290758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134290758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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