Desapropriação 0000482-76.2014.8.06.0207 - TJCE

Desapropriação 0000482-76.2014.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, CAGECE REU: ANTONIO MIRANDA CAMPOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000482-76.2014.8.06.0207 DESAPROPRIAÇÃO (90) Vistos. Apresentada a proposta pelo perito ao ID. 133321766, INTIME-SE o expropriante COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, por seus advogados, via DJEN, para ciência da nomeação, bem como promover o complemento do depósito relativo ao adiantamento do valor dos honorários periciais, apontar eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentar, caso queira, quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme explicitado no despacho de ID. 124780293. Consigno, desde já que em ação de desapropriação, é ônus do expropriante arcar com os encargos da prova pericial, devendo, até mesmo, efetuar o depósito prévio dos honorários do perito, porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, não sendo verossímil transferir o encargo financeiro da prova a quem está em vias de ser expropriado e dela depende para aferir o valor da justa indenização prevista constitucionalmente a que faz jus. Após, INTIME-SE o perito nomeado para designar data e horário para a realização de avaliação de um terreno localizado no município de Penaforte/CE, com área total de 10.60 m², conforme memorial descritivo nos IDs. 108036881/108036884, devendo as partes serem cientificadas, ficando desde já fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, INTIME-SE às partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos independente de novo despacho. Processe-se com urgência (META 02 DO CNJ). Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA CAMPOS em 16/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA CAMPOS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(42)