Procedimento Comum Cível 0106329-64.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106329-64.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCINEIDE DUARTE BATISTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0106329-64.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização c/c Exibição Incidental ajuizada por FRANCINEIDE DUARTE BATISTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Feito contestado e replicado. Em sede de preliminar de contestação, o Promovido aduz a de falta de interesse de agir, contudo, nossa Constituição Federal traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, XXXV, a inafastabilidade da jurisdição, direito esse que fora consagrado como um dos princípios basilares do direito de ação, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil, in verbis: "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", ou seja, a falta de tentativa de solução na via administrativa ou a ausência dessa primeira tentativa, por si só, não é motivo para extinção da ação. Sendo assim, desacolho a referida preliminar suscitada. Alega, ainda, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, o ônus de provar que a parte autora não faz jus à benesse já deferida é do Promovido, sendo a mera alegação, carente de provas, incapaz de modificar a decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Portanto, desacolho a impugnação da justiça gratuita alegada pelo Promovido. Relativamente ao ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, compete ao prestador do serviço o encargo de elidir o direito pleiteado pela parte autora, por ter melhores condições técnicas de comprovar os fatos. Além disso, há verossimilhança nas alegações autorais, portanto, inverto o ônus da prova em desfavor do Promovido, com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As demais preliminares, por se adentrarem ao mérito da causa, serão apreciadas no momento do julgamento. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intimem-se. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FREIRE DELMONT em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186076712

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186076712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186076712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186076712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186076712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186076712

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA FREIRE DELMONT em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 28/11/2025 23:59.

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