Procedimento Comum Cível 0165125-14.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165125-14.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA EVERENA MOURA DA SILVA NASCIMENTO Réu REU: Banco Mercantil do Brasil (BMB) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0165125-14.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Autor Vistos. Compulsando os autos verifiquei não mais subsistir motivo para a manutenção de sua suspensão. Em 21 de setembro de 2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do consumidor e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza tramitarem regularmente. Não se ignora a tramitação do Resp nº 1.943.178/CE que, juntamente ao Resp nº 1.938.173/MT, compõem as ações paradigma do Tema Repetitivo 1.116: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Tampouco se olvida a afetação do aludido tema. No entanto, seus efeitos se estendem exclusivamente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, suspendendo-os. Não é o caso aqui. A lide ainda encontra-se em fase cognitiva. Dito isto, revogo a suspensão do processo, devendo o mesmo voltar a tramitar com regularidade. Intimem-se as partes para ciências e requerimentos no prazo de 15 dias. Empós, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 177593201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 177593201

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177593201

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 172065198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172065198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172065198

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)