Procedimento Comum Cível 0200451-35.2023.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200451-35.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 27/02/2025

15/05/2025, 15:32

Juntada de Certidão

15/05/2025, 15:32

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134340134

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc. nº 0200451-35.2023.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por NILTON JAIME PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito, vide ID de nº 110112865. Junto ao pedido, apresentaram os documentos de ID de nº 110112867 comprovando o cumprimento da obrigação Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É caso de homologar o termo de transação extrajudicial firmado entre as partes e julgar extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, ante a prova de quitação. 2. Prejudicado o julgamento do apelo, em virtude da perda superveniente do objeto.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5085629-86.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)[grifei]. ASSIM SENDO, ante a fundamentação supra, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 112/116, cujo termo fará parte desta decisão e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. III (três), alínea "b", do CPC. Expeça-se o alvará nos termos requeridos no ID de nº 111590451. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, 31 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134340134

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134340134

04/02/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 08:53

Homologada a Transação

31/01/2025, 17:40

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 08:53

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc. nº 0200451-35.2023.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por NILTON JAIME PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito, vide ID de nº 110112865. Junto ao pedido, apresentaram os documentos de ID de nº 110112867 comprovando o cumprimento da obrigação Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É caso de homologar o termo de transação extrajudicial firmado entre as partes e julgar extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, ante a prova de quitação. 2. Prejudicado o julgamento do apelo, em virtude da perda superveniente do objeto.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5085629-86.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)[grifei]. ASSIM SENDO, ante a fundamentação supra, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 112/116, cujo termo fará parte desta decisão e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. III (três), alínea "b", do CPC. Expeça-se o alvará nos termos requeridos no ID de nº 111590451. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, 31 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134340134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134340134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134340134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(42)