Procedimento Comum Cível 0217564-94.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217564-94.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217564-94.2022.8.06.0001. Autor: Alice Simas Luz Paixao Faria e outros Réu: WAL MART BRASIL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e bem examinados etc. ALICE SIMAS LUZ PAIXÃO FARIA menor impúbere, neste ato representada por seu genitor FÁBIO PAIXÃO SANTOS FARIA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS em face WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (SAMS FORTALEZA) igualmente identificado nos termos delineados na peça vestibular (ID 120312186) e colacionou documentos (IDs 120312185/120312190). Sustenta em síntese a parte autora, que no dia 12 de dezembro de 2021 estava no supermercado ora demandado junto aos seus pais, ocorre que ao sair de um corredor para o outro topou o seu pé esquerdo em uma barra de ferro, a qual não continha nenhum aviso de cuidado ou cones de alertas, ocasionando um corte profundo entre seus dedos dos pés conforme fotos anexas (ID 120312188), e imediatamente os pais da menor a levaram até a unidade de atendimento emergencial de crianças da Unimed (Centro Pediátrico - Unimed Fortaleza). Que após os atendimentos iniciais, a requerente passou por uma pequena cirurgia levando 4 (quatro) pontos entre seus dedos, diante disso os propôs a presente demanda a fim de buscar a devida indenização moral, estética e material suportada pela autora. Protestou ao final pela condenação do requerido no pagamento de R$ 57,45 (cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais pagos com manutenção de limpeza e curativos (ID 120312190), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos estéticos. Deu-se a causa o valor de R$ 40.057,45 (quarenta mil e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Decisão deferindo a gratuidade da justiça, determinando a citação da promovida, e a remessa dos autos à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC (ID 120309485). A demandada apresentou sua peça de defesa (ID 120309504), alegando preliminarmente falta de interesse de agir, vez que a autora não buscou resolver inicialmente o problema de forma administrativa, que os fatos não ocorreram como narrados na inicial, colacionado um link das câmeras de videomonitoramento do estabelecimento. Narrou ainda que não há nexo de causalidade entre o ocorrido e a responsabilidade da parte ré, por ser culpa exclusiva da vitima, não havendo qualquer ato ilícito praticado e consequentemente a inexistência da obrigação de indenizar, protestou ainda pela não inversão do ônus da prova, e por fim pela improcedência da presente ação. Aberta a ata de audiência de conciliação na forma da lei, a mesma restou infrutífera, face a não composição das partes, ID 120309507. Réplica (ID 120309513). Despacho encaminhando aos autos ao Ministério Público (ID 120309514). Parecer do Ministério Público favorável ao pleito autoral (ID 120309517). Decisão intimando as partes acerca do interessa da produção de provas, advertindo que o silêncio acarretaria o julgamento do processo no estado o qual se encontrava (ID 120309520). Manifestação do demandado informando o não interesse na produção de provas bem como a não oposição do julgamento antecipado da lide (ID 120312175). Manifestação da parte autora, pela procedência do pedido (ID 120312176). Anúncio de julgamento (ID 120312180). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído e maduro, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, que nada acrescentaria ao acervo processual, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC Da preliminar de falta de interesse de agir. Sem muitas delongas, não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor, pois é cediço que a mera falta de ingresso na esfera administrativa não pode significar a falta de interesse de agir, uma vez que iria de encontro com que preconiza o art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, o qual assegura à todos o peticionamento aos Poderes Públicos, o que é tese o direito a ação, conforme esposado no caso em tablado. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, por falta de amparo legal DO MÉRITO. Tratam os autos de ação de reparação de danos decorrente de acidente ocorrido no estabelecimento do requerido, onde a autora topou o seu pé esquerdo em uma barra de ferro, a qual não havida sinalizações de aviso, ocasionando um corte entre seus dedos dos pés. Indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). Preenchidos os requisitos legais, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52). Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). A questão trazida a baila na presente actio, diz respeito a pleito indenizatório por danos materiais, morais e estéticos, em face de acidente ocorrido no estabelecimento do requerido. Em análise aos autos, verifico que o fato ocorrido é incontroverso, ocorre que tratando-se de uma criança, espera-se que haja máximo cuidado e vigilância dos pais, no entanto, o estabelecimento deve assegurar a todos os seus clientes a segurança de quem circula no local, seja por funcionários e sistemas de circuito interno que garantam aos serviços de vigilância, com ampla condição de perceber um risco e agir de modo a evitar qualquer incidente, sabe-se que uma criança não haveria de se lesionar de forma proposital, a existência de uma barra de ferro cortante sem qualquer aviso de cuidado, poderia lesar qualquer pessoa que estivesse circulando pelo estabelecimento, restando comprovada a cula in vigilando, portanto, inexistindo dúvidas acerca dos fatos imputados ao requerido. Logo, forçoso é reconhecer que a culpa do acidente deu-se em face da negligência da parte ré, o que induz a falta de atenção e cuidado indispensáveis na segurança do estabelecimento a fim de evitar o acidente. É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. DANO MATERIAL Passo agora a perquirir acerca da fixação da indenização devida à autora. No que tange à pretensão autoral referente aos Danos Materiais suportados merece acolhimento, isto porque, os danos materiais devem ser devidamente comprovados e discriminados, denota-se nos autos que a autora comprovou o efetivo prejuízo de ordem material sofrido, no importe de R$ 57,45 (cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) pagos com manutenção de limpeza e curativos (ID 120312190), motivo pelo qual esse item merece acolhimento. Ademais, a prova do dano material causada é ponto inquestionável, portanto nesta senda, cabia a requerido o ônus de provar de que os argumentos lançados pelo requerente e a prova coletada neste feitos não eram verdadeiros ou inexistentes, o que não o fez, quedando-se inerte, gerando veracidade ao alegado pelo autor e do que consta no arcabouço probatório, como insculpido no artigo 373, II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil) Nesse passo, vislumbro, que os danos materiais devem ser acolhidos no valor de R$ 57,45 (cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), eis que restaram devidamente comprovados. DO DANO MORAL E ESTÉTICO. Passo a análise do pleito de danos morais requestado no bojo da peça proeminal pela suplicante, verificando-se a caracterização da responsabilidade civil do requerido, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, elementos inseparáveis, sendo a não demonstração de quaisquer deles obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. No que tange aos danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoal natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. A promovente narra ter sofrido um dano anímico em razão do acidente ocorrido no estabelecimento do promovido, fato este causador de aborrecimento e abalo moral o que poderia ter sido evitado caso houvesse uma maior vigilância na segurança do estabelecimento. Por oportuno entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o experimento de um mero dissabor, pois, é notório que a exposição da barra de ferro que causou o corte no pé da autora, por si só causa constrangimento que ultrapassa o razoável, razão pela qual cabível ser indenizada pelos prejuízos morais que suportou. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, in casu a questão gira em torno do corte sofrido pela demandada no interior do estabelecimento demandado, verificado a negligência no local. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO EDUCATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÂO UNÂNIME. 1. DOS FATOS: A Apelante sofreu uma lesão corporal leve (corte no dedo da mão direita) quando manuseava a porta de um freezer dentro do estabelecimento comercial do demandado. Manifesta a ocorrência de um acidente de consumo, fato de serviço, na forma do art. 14, § 1º, do CDC. Tem o prestador do serviço dever de garantir a integridade física do consumidor, adotando as medidas necessárias para se resguardar a segurança dos seus clientes. O Supermercado negligenciou tal obrigação, na medida em que manteve, em seu estabelecimento comercial, móvel ou equipamento que gera lesão à integridade física do consumidor de forma inesperada. A falha da prestação de serviços do supermercado, quanto à segurança e proteção da incolumidade física da consumidora, enseja o dever de indenizar. Ausente causa excludente de responsabilidade. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: Observada a gravidade do dano, a condição do lesado e do ofensor, a função educativa, para que não se volte a praticar tais atos lesivos à honra e à dignidade de terceiros, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria para casos dessa natureza, cabe a majoração do quantum indenizatório (danos morais) de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dado parcial provimento ao recurso de Apelação para majorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida a sentença nos seus demais termos.(TJ-PE - AC: 00018703520158171480, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PESSOA IDOSA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO ORIUNDA DE PISO MOLHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS MINORADOS. APRESENTAÇÃO DE RECEITAS E ORÇAMENTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS DISCRIMINADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, todavia, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0286653-10.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) É sabido que a fixação do valor do dano moral deve levar em conta tanto a função ressarcitória quanto a punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Morai Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). O valor da indenização deve ser pautado pelos principios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar de sopesar a tríplice funcionalidade do instituto, ou seja, pedagógica, punitiva e compensatória, atentando-se para a gravidade objetiva do fato e seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Assim, diante da situação posta em liça, pois não deve ser tão alto a ponto de causar enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão ínfimo a ponto de não gerar punição ao ofensor, existe, apesar do direito provado no processo, um excesso no que tange a quantia pleiteada a título de indenização, visto que o corte sofrido não foi uma lesão grave. Uma concessão no patamar pleiteado geraria flagrante locupletamento ilícito por parte da autora, razão pela qual atribui-se como justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados a título de indenização por danos moral. A Promovente pleiteai ainda na exordial a condenação do Promovido em danos estéticos, estimados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A doutrina nos mostra que o dano estético e o moral são distintos e cumuláveis. O primeiro é objetivo, visível, decorre da alteração corporal sofrida pela vítima, ao passo que o segundo é de caráter subjetivo, de foro íntimo e ordem psíquica, quando se trata de dano moral puro. O dano moral consiste na ofensa à integridade física, na dor decorrente das lesões sofridas, na necessidade de atendimento médico-hospitalar e posteriores cuidados exigidos, com alteração da rotina diária da pessoa. Daí por que as indenizações são autônomas e passíveis de serem cumuladas, para o atingimento de uma justa quantificação da verba indenizatória. A matéria, aliás, encontra-se pacificada junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê do enunciado da Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." O dano estético, por sua vez, consiste em lesão capaz de causar desgosto, complexo e abalo à auto-estima da vítima, decorrente de deformidade física capaz de comprometer a estética da sua imagem externa. Ele pressupõe a existência de deformidade física e abalo moral do indivíduo, que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa, no entanto tais requisitos não estão presentes no caso concreto. Notadamente não há comprovação nos autos de existência dos alegados danos estéticos, visto que não seus elementos basilares de configuração, que venham afetar a anatomia autoral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não restando demonstrada alteração significante na estética da parte autora, capaz de causar-lhe constrangimento, não há que se falar em dano estético.(TJ-MG - AC: 10000205701386001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) Diante não merece prosperar a irresignação da parte autora em relação aos danos estéticos, por não haver comprovação que a lesão sofrida lhe causou qualquer deformidades ou sequelas aparentes. DIANTE DO EXPOSTO, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, por sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o promovido a indenizar a promovente por Danos Materiais no importe de R$ 57,45 (cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) com incidência de correção monetária pelo INPC, à partir da data do fato e juros de mora na base de 1% ao mês partir do evento danoso, ex vi direito sumular 43 e 54, ambos do STJ. (EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ. "No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso." (AgRg no REsp 831173 / RJ)(TJ-MG - AC: 10024075133603001 Belo Horizonte, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017). Condeno ainda o promovido, a indenizar as promoventes por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, face a relação extracontratual. Diante não merece prosperar a irresignação da parte autora em relação aos danos estéticos, por não haver comprovação que a lesão sofrida lhe causou qualquer deformidades ou sequelas aparentes. Tendo em vista, o decaimento em parte mínimo dos pedidos autorais, condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da que posto nos termos do artigo 86 e § 2º, 3º e 4º do art. 98, todos do CPC. A liquidação de sentença se dará prioritariamente na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 194924560

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194924560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194924560

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 173870646

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