Procedimento Comum Cível 0245154-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245154-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 14:45

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de LIDIANI CORREIA DE ARRUDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de LIDIANI CORREIA DE ARRUDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 19:42

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137635339

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137635339

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0245154-12.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: LUIZ ANTONIO BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DESPACHO Cls. Proferidas a sentença ID 118376899 e a que a integrou ID 132990593, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, respectivamente, IDs 135052198 e 137364578. Intimem-se ambas as partes para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, NCPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, NCPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137635339

21/03/2025, 01:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/03/2025, 14:38

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137635339

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0245154-12.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: LUIZ ANTONIO BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DESPACHO Cls. Proferidas a sentença ID 118376899 e a que a integrou ID 132990593, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, respectivamente, IDs 135052198 e 137364578. Intimem-se ambas as partes para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, NCPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, NCPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 16:50

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245154-12.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: LUIZ ANTONIO BRAGA RIBEIRO REQUERIDO: REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. No ID: 124901591, o Banco Itaú Consignado opôs embargos de declaração contra a sentença no ID: 118376899, acoimando-a de omissa. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, conforme verifica-se no ID: 128020669. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venham a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do CPC). No caso concreto, diante das alegações trazidas à discussão pelo embargante, verifica-se que existe razão ao mesmo, haja vista a ocorrência de omissão na decisão embargada, relativamente a compensação dos valores disponibilizados na conta corrente do autor. Não obstante a declaração de inexistência de relação jurídica, a instituição financeira efetivou o depósito do empréstimo consignado, haja vista que os dados da conta bancária do autor estão devidamente demonstrados no comprovante de crédito em conta. Assim, o depósito efetuado na conta corrente e que não foi devolvido pelo requerente, à evidência, deve ser restituído ao réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Pelo o exposto, conheço dos embargos apresentados no ID: 124901591, julgando-os procedentes, passando a constar na sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica relativamente aos contratos descritos na inicial e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; (ii) CONDENAR a parte requerida, à restituição, em dobro, das parcelas descontadas da parte autora desde o início dos contratos, corrigidas pelo índice do INPC, desde cada desconto e com juros de mora de 1% a partir da citação; abatidos os valores depositados na conta corrente da parte autora. (iii) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, a ser corrigido, pelo índice do INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação" Ademais, mantenho os demais termos da sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANI CORREIA DE ARRUDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANI CORREIA DE ARRUDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137635339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137635339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137635339

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137635339

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