Procedimento Comum Cível 0288450-21.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288450-21.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:30

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:41

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2025, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133372925

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. ERIMAR MOREIRA DA SILVA moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico e, como consequência, passando a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois há comprovação da natureza deste pelo seu fato gerador. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido na concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo boletim de ocorrência ID 122101633; documentos médicos, a partir do ID 122101128; extrato previdenciário ID 122101156; e dados do benefício anteriormente recebido, a partir do ID 122101159. Na decisão de ID 122097509, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 122097516, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando, em suma, que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 122097521, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 122100866, e, embora intimadas no ID 122100869, as partes deixaram decorrer o prazo sem nada apresentarem. No ID 131726573, foi determinada a expedição de alvará de transferência dos valores referentes aos honorários periciais, em favor do perito. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional que o impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 122100866, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133372925

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372925

04/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 09:42

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ERIMAR MOREIRA DA SILVA moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico e, como consequência, passando a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois há comprovação da natureza deste pelo seu fato gerador. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido na concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo boletim de ocorrência ID 122101633; documentos médicos, a partir do ID 122101128; extrato previdenciário ID 122101156; e dados do benefício anteriormente recebido, a partir do ID 122101159. Na decisão de ID 122097509, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 122097516, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando, em suma, que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 122097521, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 122100866, e, embora intimadas no ID 122100869, as partes deixaram decorrer o prazo sem nada apresentarem. No ID 131726573, foi determinada a expedição de alvará de transferência dos valores referentes aos honorários periciais, em favor do perito. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional que o impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 122100866, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133372925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133372925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372925

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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