Monitória 0552017-91.2012.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0552017-91.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 09:11

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138528838

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138528838

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0552017-91.2012.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: RUY MEIRELES CORDEIRO e outros (3) DECISÃO Tendo em vista o recurso de apelação ID 137412543, Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Empós, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, enviem-se os autos à Instância Superior, a qual caberá apreciar a admissibilidade recursal. Expedientes Necessários. Fortaleza, 12 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138528838

01/04/2025, 21:30

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:03

Juntada de Petição de recurso

27/02/2025, 11:14

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132715463

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0552017-91.2012.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: RUY MEIRELES CORDEIRO e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados pela parte demandante contra a sentença de ID 121695786 proferida por este Juízo. A embargada ABIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou contrarrazões em petição de ID 121695794. Decido. Malgrado a insurreição da embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja a embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo da embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho Liminarmente os Aclaratórios apresentados pela postulante, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132715463

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132715463

04/02/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 17:47

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0552017-91.2012.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: RUY MEIRELES CORDEIRO e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados pela parte demandante contra a sentença de ID 121695786 proferida por este Juízo. A embargada ABIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou contrarrazões em petição de ID 121695794. Decido. Malgrado a insurreição da embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja a embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo da embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho Liminarmente os Aclaratórios apresentados pela postulante, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138528838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138528838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138528838

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132715463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132715463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132715463

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